Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, proposta por filhos de segurado falecido, sob a alegação de que, embora houvesse contrato de seguro de vida com a parte ré, com desconto em folha até a data do óbito, esta recusou-se a pagar a indenização securitária, sob a justificativa de cancelamento anterior do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. ... (Continua)