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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apreensão de 436 estojos vazios de munição para recarga, 2 potes de pólvora, 24 munições calibre .22, 236 munições calibre .45 e 15 munições calibre .38. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Exasperação da pena-base calcada na quantidade de armas e munições. Possibilidade agravo desprovido.

«1 - A quantidade de armas e munição - 01 fuzil marca Windmamm. E, calibre «5.56, L.07922, carregado com 21 munições do mesmo calibre, com 30 munições sobressalentes do mesmo calibre, marca CBC, com dois carregadores tipo «pente; e, 50 munições de calibre «9mm, marca Aguila - pode servir como justificativa idônea para o aumento da pena-base para além do patamar mínimo previsto na legislação de regência. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Um carregador, com 14 munições de pistola calibre.380 e 3 munições calibre.9 mm, desacompanhado de arma de fogo. Aplicação do entendimento da Terceira Seção no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Omissão. Não ocorrência. Alegação não analisada no acórdão do tribunal estadual e não foi objeto do recurso. Contradição. Não ocorrência. Inexpressiva quantidade de munições e o fato de estarem desacompanhadas de arma de fogo. Requisitos cumulativos para evidenciar ausência de perigo à incolumidade pública.

1 - Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão acerca do momento em que foram apreendidas as munições não foi analisada pela Corte estadual, no acórdão denegatório do habeas corpus. Ademais, tampouco a matéria foi objeto do recurso, tendo sido apenas referenciada no «resumo processual» (fls. 361), sem qualquer fundamentação ou pedido relacionado (fls. 362/369). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Circunstâncias da ação delituosa negativada pelo número exacerbado de munições. Ausência de flagrante ilegalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - No crime de porte ilegal de armas de fogo e munições, a quantidade de armas e/ou munições apreendidas, quando exacerbada, justifica o incremento da sanção básica acima do mínimo legal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medicação e anabolizantes. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Apreensão de armas e munições. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas - 783g de maconha, e 228g de cocaína-, além de material belicoso (armas e munições) - 01 revólver, marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida; 07 munições de calibre 38 da marca CBC, 01 cartucho de calibre .20, marca CBC; 10 munições de calibre 32 da marca CBC - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de munições de uso permitido. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressiva quantidade de munições. Apreensão dos projéteis em via pública. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. 25 munições de calibre.22. Projéteis desacompanhados de armamento capaz de dispará-los. Atipicidade da conduta. Afastamento.

1 - O porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma de fogo, configura conduta típica. Ademais, o número de munições apreendidas (25 munições de calibre.22) não permite a incidência do princípio da insignificância, pois acima do montante estabelecido pela 3ª Seção (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Corrupção ativa (CP, art. 333). Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que se envolveu em desinteligência com terceiro, sendo acionada a Polícia Militar. Informação de que durante o entrevero houve a exibição de arma de fogo para perpetrar a ameaça. Com a chegada dos policiais, o acusado se identificou como sendo uma das partes beligerantes e que não se tratava propriamente de arma de fogo, mas de simulacro, franqueando o ingresso no domicílio. Formalizada a apreensão, além do simulacro de pistola, de 10 munições calibre 762, 36 munições calibre .40 e mais 02 (dois) munições calibre 12. Afastada a prejudicial de ilegalidade da apreensão das munições, dada a situação de flagrância e a notícia de que houve autorização de ingresso dos policiais no imóvel. Aferido também que o réu ofereceu insistentemente vantagem indevida aos PMs para não ser conduzido ao distrito policial. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Apreensão de munições de uso restrito e permitido, em um mesmo contexto fático, que não caracteriza crime único, mas a aplicação do concurso formal de delitos do CP, art. 70, conforme precedentes do STJ. Regime prisional semiaberto em razão do quantum da corpórea e de pregressa condenação por roubo. Sentença mantida. Apelo não provido.

12 - STJ recurso especial. Crimes de mera conduta. Posse e porte ilegal de munições sem arma de fogo. Atipicidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de munições. Potencial ofensivo. Insignificância não configurada. Condenação por tráfico. Recurso especial provido.

1 - A posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância.

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Arma de fogo. Posse ilegal. Prisão preventiva. Fundamentos.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Criminal. Apreensão de munições de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar munições é típica da Lei 10826/03, art. 14. Autoria, culpabilidade e materialidade devidamente comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral corroborada com as demais provas dos autos, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de munições, que atestou a capacidade lesiva das munições arrecadadas com o acusado. Crime de porte ilegal de munições é formal, não exige o resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com a prática da conduta de portar as munições sem autorização legal. Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido. No caso é analisado no contexto em que as munições foram encontradas, revelando o maior desvalor da conduta do réu. Dosimetria fundamentada. Todavia, considerada a pena imposta ao réu de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pelo crime da Lei 10826/03, art. 14, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme CP, art. 109, V, reduzido à metade diante da menoridade relativa do acusado. A denúncia foi recebida em 17/04/2015 e a sentença proferida em 10/11/2022. Inequívoca a prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o transcurso do prazo superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença prolatada. Desprovimento do recurso defensivo. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu, pelos fatos narrados na denúncia, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Não incidência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os crimes de posse ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que representem qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão do réu corroborada pelo depoimento firme do policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Laudos periciais que atestaram a lesividade das armas de fogo e das munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito - Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública - Irrelevância, para configuração do delito, se as armas estavam desmuniciadas e em local de difícil acesso - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade de armas e de munições apreendidas que autorizam a elevação da pena-base - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Regularidade da posse das armas de fogo e das munições não comprovada - Pelito de restituição afastado - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. «IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. SEIS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente. 2. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando autorizado o ingresso na residência e por se tratar de crime permanente. 3. Inexistindo dúvidas do vínculo do acusado com as munições apreendidas, descabida a absolvição calcada no princípio in dúbio pro reo. 4. Possível a absolvição por atipicidade material na posse de seis munições calibre .38, desacompanhadas de arma capaz de deflagrá-las, diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 01 PISTOLA, CALIBRE .45, COM NUMERAÇÃO RASPADA, 13 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 10,80  G, 02 PORÇÕES DE CRACK PESANDO, 0,80 GRAMAS, 16 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 22,90G, 04 MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE .45 E 01 CARREGADOR PROLONGADO COM 15 MUNIÇÕES CALIBRE .45. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES, EM CONTEXTO DE TRÁFICO, EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A MAIOR REPROVABILIDADE DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU. REGIME SEMIABERTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em favor do réu, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. A denúncia descreve que o acusado foi flagrado transportando significativa quantidade de drogas, incluindo maconha, cocaína e crack, além de munições de calibres variados, algumas de uso restrito, sem autorização legal. O Ministério Público sustenta a suficiência probatória e requer a condenação do réu. ... (Continua)