Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Corrupção ativa (CP, art. 333). Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que se envolveu em desinteligência com terceiro, sendo acionada a Polícia Militar. Informação de que durante o entrevero houve a exibição de arma de fogo para perpetrar a ameaça. Com a chegada dos policiais, o acusado se identificou como sendo uma das partes beligerantes e que não se tratava propriamente de arma de fogo, mas de simulacro, franqueando o ingresso no domicílio. Formalizada a apreensão, além do simulacro de pistola, de 10 munições calibre 762, 36 munições calibre .40 e mais 02 (dois) munições calibre 12. Afastada a prejudicial de ilegalidade da apreensão das munições, dada a situação de flagrância e a notícia de que houve autorização de ingresso dos policiais no imóvel. Aferido também que o réu ofereceu insistentemente vantagem indevida aos PMs para não ser conduzido ao distrito policial. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Apreensão de munições de uso restrito e permitido, em um mesmo contexto fático, que não caracteriza crime único, mas a aplicação do concurso formal de delitos do CP, art. 70, conforme precedentes do STJ. Regime prisional semiaberto em razão do quantum da corpórea e de pregressa condenação por roubo. Sentença mantida. Apelo não provido.