Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU. REGIME SEMIABERTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em favor do réu, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. A denúncia descreve que o acusado foi flagrado transportando significativa quantidade de drogas, incluindo maconha, cocaína e crack, além de munições de calibres variados, algumas de uso restrito, sem autorização legal. O Ministério Público sustenta a suficiência probatória e requer a condenação do réu. ... (Continua)