multa pecuniaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

2 - TRT15 Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes, com amparo no CPC/1973, art. 644.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADOS AO AUTOR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO PARA O AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À EXIGIBILIDADE DA MULTA PECUNIÁRIA E À VALIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. III. O RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, VISTO QUE O PAGAMENTO DA MULTA É OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E ESTE NÃO INTEGRA A LIDE. O CPC, art. 18 IMPEDE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: “ILEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA POSTULAR A NULIDADE DA MULTA PECUNIÁRIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CUJA OBRIGAÇÃO E IMPOSTA POR FORÇA DE LEI AO PROPRIETÁRIO” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 282, § 3º; CPC/2015, art. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; STF, ADPF 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; TJRS, RECURSO INOMINADO 51422746820228210001, REL. DES. MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, 1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2023.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line. Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

5 - STJ Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Requerimento de medida assecuratória do arresto. Garantia do pagamento da multa pecuniária e custas processuais. Legitimidade do Ministério Público. Interesse da Fazenda Pública e titularidade da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. CTN, art. 161.

«1 - É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Multa. Fraude à licitação. Lei 8666/1993, art. 99. Regramento específico. Observância. Necessidade. Tratando-se de crime previsto em Lei especial, necessária a observância de seus mandamentos, inclusive quanto à aplicação da multa pecuniária. Recurso ministerial parcialmente provido.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Implantação de benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa pecuniária. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Razões do recurso divorciadas do caso concreto. Hipótese. Intuito protelatório evidente. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa pecuniária. Imposição. Recurso não conhecido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PECUNIÁRIA. TRANSMISSÃO A HERDEIROS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA ENTREGUE A BAGAGEM DO AUTOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 4.000,00 - MULTA PECUNIÁRIA REVERSÍVEL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

16 - STJ Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

17 - STJ Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Multa objeto da ação de execução fiscal afastada sem manifestação, pela corte de origem, sobre a extinção da execução fiscal. Omissão e obscuridade do julgado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões recursais e do acórdão vergastado que o objeto da Ação de Execução Fiscal ora embargada compreende a cobrança de multa pecuniária decorrente de infração ao CLT, art. 630, §§ 3º e 4º. ... (Continua)