Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADOS AO AUTOR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO ATO PARA O AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À EXIGIBILIDADE DA MULTA PECUNIÁRIA E À VALIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. III. O RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, VISTO QUE O PAGAMENTO DA MULTA É OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E ESTE NÃO INTEGRA A LIDE. O CPC, art. 18 IMPEDE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: “ILEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA POSTULAR A NULIDADE DA MULTA PECUNIÁRIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CUJA OBRIGAÇÃO E IMPOSTA POR FORÇA DE LEI AO PROPRIETÁRIO” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 282, § 3º; CPC/2015, art. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; STF, ADPF 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; TJRS, RECURSO INOMINADO 51422746820228210001, REL. DES. MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, 1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2023.