multa compensatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória inexigível. Contrato impõe nítida desvantagem do consumidor. Ineficácia da cláusula que permite a rescisão unicamente em relação ao curso, sem prejuízo da multa compensatória. Recurso provido.

2 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória. Multa compensatória. Cumulação.

«Inadmissível a pretensão do locador de exigir o pagamento cumulado da multa compensatória com a moratória por atraso de aluguéis.... (Continua)

3 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel não residencial. Previsão simultânea de multa compensatória e multa moratória que se faz possível diante da não coincidência de fatos geradores. Desnecessidade de redução da multa compensatória, nos termos do CCB, art. 413, vez que a locatória sequer adimpliu a primeira prestação. Inversão do resultado do julgamento que impõe a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.

5 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Desocupação do imóvel antes do prazo. Cláusula que prevê multa compensatória. Lei 8245/1991, art. 4º. Legalidade. Penalidade que deve guardar relação com o justo valor dos prejuízos presumidamente experimentados pela parte inocente e não ser fonte de enriquecimento sem causa. Possibilidade da sua cumulação com multa moratória pois os fatos geradores são distintos. Determinação, todavia, para redução da multa compensatória, bem como exclusão da multa moratória de dez por cento sobre a multa compensatória. Recurso parcialmente provido, com observação.

6 - TJSP Contrato. Parceria avícola. Multa compensatória. Descabimento. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Inocorrência de inadimplemento contratual a justificar a pretendida cobrança de multa compensatória. Multa em questão tem natureza de cláusula penal compensatória. Referida multa não pressupõe simples atraso no cumprimento de obrigação, mas seu total inadimplemento, a ponto de a outra parte contratante não ter mais interesse na prestação. Inexistindo desfazimento do negócio, cumprido até seu termo final, não há hipótese de incidência da multa compensatória. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança, julgada procedente em primeiro grau, com a imposição de multa por infração contratual. A parte locatária, através do Curador Especial, recorre para impugnar a exigibilidade da multa penal condenatória, uma vez que não rescindiu o contrato antecipadamente. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Ação de cobrança de multa compensatória e indenizatória por inadimplemento e rescisão contratual promovida pelos vendedores de imóvel contra a adquirente. ... (Continua)

9 - TAMG Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).

«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no CPC/1973, art. 585, IV. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.

«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no CPC/1973, art. 585, IV, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.

«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB, art. 413. ... (Continua)

12 - TJSP Multa compensatória. Moratória. Cumulação. Alegada ilegalidade de sua cumulação bem como imprescindibilidade de sua cobrança através de ação de conhecimento. Desacolhimento. Para se cobrar a multa compensatória contratualmente prevista não há necessidade de prévia ação de conhecimento. Prevalece, outrossim, o entendimento de que é possível a cumulação das multas compensatória e moratória, se cada qual tiver fundamento específico próprio, ou seja, a multa moratória tem por escopo impelir o inquilino a pagar os aluguéis nos respectivos vencimentos, enquanto que a compensatória tem por origem a devolução antecipada do imóvel ao locador. Decisão mantida. Recurso improvido, nesse tópico.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE - INOCORRENCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Extinta a relação contratual por culpa do adquirente, devida a multa compensatória, cujo valor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, está limitado a 10% do valor atualizado do contrato.... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel não residencial - Incidência da multa compensatória de três aluguéis - Possibilidade de cumulação com a multa moratória no caso dos autos - Penalidades previstas no instrumento de contrato - Fatos geradores distintos - Multa compensatória devida em razão da infração contratual referente ao cancelamento do seguro incêndio por falta de pagamento do prêmio por parte da locatária - Cobrança legítima - Recurso provido.

15 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA COMPENSATÓRIA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que determinou a dilação probatória para formação do título executivo judicial - Contrato de venda futura que estabeleceu critérios para o cálculo da multa - Necessidade de fonte externa para haver liquidez - Utilização de base de cálculo diversa da prevista em contrato - Conflito entre multa compensatória e moratória - Desfiguração do título executivo pela ausência de certeza e liquidez - Necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

17 - STJ recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Despejo. Falta de pagamento. Lei 8.245/1991, art. 4º, caput. Devolução do imóvel. Ordem judicial. Multa compensatória. Cabimento. Fiador. Responsabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Multa compensatória. «Quantum. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em sede de recurso especial, é inadmissível a revisão do «quantum fixado a título de multa compensatória, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, na medida em que cabe ao magistrado das instâncias ordinárias, atento às circunstâncias do caso em apreço e à realidade dos fatos, a redução proporcional ao valor do pagamento já realizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

20 - TJSP Multa compensatória. Locação. Aluguel. Inadimplemento. Cumulação com a multa moratória. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... (Continua)

22 - 2TACSP Locação. Multa compensatória. Execução. Admissibilidade diante da situação concreta. Exeqüibilidade que decorre da restituição antecipada do imóvel, por ato espontâneo do inquilino antes do termo ajustado. Reconhecimento expresso do fato pelo devedor, que confere certeza ao crédito. Lei 8.245/91, art. 4º

«A multa compensatória é passível de cobrança executiva no caso de restituição antecipada do imóvel, desde que o devedor tenha, por escrito e de antemão, reconhecido o fato, conferindo assim ao crédito a prerrogativa de certeza, ante disposição legal expressa (Lei 8.245/91, art. 4º).... (Continua)

23 - TJSP Direito civil. Apelação. Cobrança de contraprestação por serviços educacionais e de multa compensatória. Apelação desprovida.

24 - TJSP Multa compensatória. Cominatória. Cumulação com a sanção moratória. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança na qual houve desocupação do imóvel no curso da demanda, sendo aditada a inicial para prosseguimento somente da cobrança dos valores em atraso. Multas que não decorrem do mesmo fato, sendo a primeira exigida em virtude do rompimento do pacto locatício antecipadamente pela inquilina, compensando-se o tempo restante do contrato, e a segunda em consequência da mora no pagamento dos alugueres. Multa compensatória que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel, nos termos do CCB, art. 413. Recurso improvido.

25 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do executado, homologando seus cálculos e determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Revenda de derivados de petróleo. Cláusulas prevendo a multa compensatória e o chamado sistema de «cotas mínimas. Impugnação. Descabimento. Cláusulas válidas. «pacta sunt servanda. Princípio da intangibilidade dos contratos. Livre concorrência. Mitigação ou vulneração. Livre disponibilidade da vontade de contratar e possibilidade de desfazimento do vínculo negocial. Inexistência de violação a preceito de ordem pública. Manutenção integral do contrato. Multa compensatória. Validade. Interpretação desta cláusula prevendo a indenização prefixada por infração contratual, desde que conforme com o CCB, art. 924, vigente à época dos fatos. Recursos parcialmente providos.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. APELO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE R$37.076,64, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELANTE SUSTENTA INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE (I) A INICIAL É INÉPTA; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) HOUVE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL; (IV) A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA SE MOSTRA LEGÍTIMA; E (V) CABÍVEL A FIXAÇÃO DE JUROS E MULTA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. O CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PERÍODOS DE 24 MESES, SALVO NOTIFICAÇÃO CONTRÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM 50% DAS MENSALIDADES RESTANTES, FOI PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E SUA EXIGIBILIDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. A RÉ ANUIU COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E NÃO IMPUGNOU A RELAÇÃO NEGOCIAL AO LONGO DOS ANOS, CARACTERIZANDO CONFISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRE DO CONTRATO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Multa compensatória. Contrato de locação de imóvel. Multa que deve ser ajustada ao tempo de cumprimento do contrato. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Descumprimento de cláusulas contratuais. Majoração da multa compensatória. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao valor da multa compensatória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil. Combustíveis e derivados de petróleo. Contrato de 120 meses. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Multa compensatória. Valor. Equidade. Redução excessiva. Critério matemático. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Multa compensatória. Locação. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Inexigibilidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Abusividade. Reconhecimento. Redução. Imperatividade. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Locação. Bem imóvel. Cobrança. Pagamento de dívida se prova com a apresentação do recibo. Arts. 319, 320 e 321 do Código Civil. Renúncia expressa ao direito de indenização por benfeitorias, mesmo que necessárias, encontra respaldo na ressalva do Lei 8.245/1991, art. 35. Abusividade da multa compensatória fixada em seis locativos, devendo ser reduzida para o valor correspondente a três aluguéis, limite máximo e usual no mercado locatício. Multa compensatória que deve ser proporcional ao tempo cumprido do contrato. Parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de gases. Volume mínimo de aquisição. Descumprimento. Resolução contratual. Multa compensatória. Abusividade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Contrato locatício que prevê a incidência de duas cláusulas penais em caso de descumprimento contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Admissibilidade da cobrança de apenas uma multa compensatória. Recursos desprovidos.

38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sendo a perícia realizada por profissional habilitado e inexistindo qualquer vício no laudo, apresentado com informações claras e conclusivas capazes de contribuírem para a formação do convencimento do juízo a respeito dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato. ... (Continua)

39 - TJRJ LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM ABERTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUEIS DEIXADOS EM ABERTO PELA LOCATÁRIA. INCABIVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ.

Relação locatícia comercial. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Pedido de Resolução contratual. Cláusula de inadimplemento. Cumulação de arras e multa compensatória. Questão prejudicada. Descaracterização da mora. Ausência de interesse recursal.

«1. Controvérsia acerca da previsão de contrato de promessa de compra e venda, estabelecendo, na hipótese de resolução por inadimplemento, a perda das arras confirmatórias, cumulada com a perda de 70% das parcelas pagas, a título de multa compensatória. ... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Multa compensatória. Locação por temporada. Contrato por prazo indeterminado. Incidência de cláusula penal referente a três aluguéis. Descabimento. Inadimplemento já penalizado com multa moratória. Danos que, ademais, comportam pleito específico. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licenciamento de «software e aplicativos. Discussão sobre inexistência do título por ausência de certeza necessária. Caso peculiar que admite discussão de culpa de rescisão e incidência de multa compensatória nos embargos. Magistrado «a quo decidiu prestigiar o princípio da economia processual, admitindo a discussão da culpa pela rescisão contratual e incidência de multa compensatória nos próprios autos de embargos à execução, evitando-se assim a extinção da ação de execução e o início de ação de conhecimento, que apenas chegaria no momento processual atual na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MULTA COMPENSATÓRIA LEGITIMAMENTE ESTABELECIDA. AUTORA DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO DO AJUSTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL REALIZADA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE RÉ DE QUE A MULTA EM QUESTÃO NÃO MAIS SERIA COBRADA. PRECEDENTES DO TJERJ. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA «SUPRESSIO". EXTINÇÃO DE UM EXERCÍCIO DE UM DIREITO, ATÉ ENTÃO RECONHECIDO, PELO SEU NÃO EXERCÍCIO APÓS DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS PELO LOCADOR APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO DEVIDO - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA - COBRANÇA PROPORCIONAL - PREVISÃO CONTRATUAL

CDC é inaplicável ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991. ... (Continua)

46 - TJSP Monitória. Contrato de locação. Ajuizamento da ação para cobrança da multa compensatória por rescisão antecipada do ajuste locatício. Admissibilidade. Recurso improvido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. MULTA.

Licitação promovida pela PETROBRÁS, visando à aquisição de sistema de supervisão e controle do parque de Plantas Piloto do CENPES, bem como fornecimento de materiais, softwares e serviços. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação de imóvel comercial. Omissão. Não ocorrência. Multa compensatória afastada. Ausência de previsão contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de multa compensatória, pois ausente previsão no contrato de locação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Multa compensatória. Exorbitância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)