Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO.

1. A multa moratória tem seu fato gerador no atraso do pagamento do aluguel. A multa compensatória, por sua vez, encontra respaldo na extinção prematura do contrato.... (Continua)