Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE - INOCORRENCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Extinta a relação contratual por culpa do adquirente, devida a multa compensatória, cujo valor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, está limitado a 10% do valor atualizado do contrato.... ()
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