Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8003.3700

1 - TJSP Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória inexigível. Contrato impõe nítida desvantagem do consumidor. Ineficácia da cláusula que permite a rescisão unicamente em relação ao curso, sem prejuízo da multa compensatória. Recurso provido.

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