multa coercitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA COERCITIVA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta pessoal na rede social, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

Pretensão de reforma da r.decisão que majorou a multa coercitiva - Cabimento parcial - Agravante que vem reincidindo no descumprimento da obrigação de não fazer imposta judicialmente, consistente na abstenção de promover novos protestos - Descumprimento injustificado - Alegação de que houve falha nos setores da empresa que não tem o condão de justificar o descumprimento da obrigação - Majoração da multa para o triplo do valor dos títulos protestados que se justifica, diante da gravidade e da abusividade da conduta das rés agravantes - Impossibilidade, porém, da sua incidência em razão de descumprimento anterior, o que configura retroatividade indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETMO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que, já na fase de cumprimento de sentença, indeferiu execução de multa coercitiva. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Impugnação acolhida, extinguindo-se a fase de execução. Recurso inominado desprovido.

10 - TJSP Recurso Inominado. Impugnação. Cumprimento de sentença. Observância da obrigação. Ausência de desídia ou inércia proposital. Multa coercitiva. Não cabimento. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa e seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Multa coercitiva. Pedido de revogação da tutela. Preclusão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Recurso não provido, na parte conhecida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR -

Irresignação do banco recorrente quanto à imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência, buscando o afastamento de tal medida coercitiva ou a alteração de seu valor - Cabimento - Hipótese em que a multa deve ser mantida, como meio de dar efetividade à determinação judicial (CPC, art. 139, IV) - Possibilidade, contudo, de modificação dos critérios de aplicação, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Imposição de multa coercitiva. Descabimento. Afastamento. Necessidade, nos termos da Súmula 372, do STJ. Recurso provido na parte conhecida.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE PSIQUIATRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE MULTA COERCITIVA A SER EXECUTADA. INCONFORMISMO.

Trata a hipótese de cobrança de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer por ter permanecido de janeiro/2022 a 11/04/2022 sem assistência de médico psiquiatra, fato que restou incontroverso. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MULTA COERCITIVA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento - Verificada a intimação pessoal do Município-executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Incontroverso o atraso de quase dois anos no cumprimento da obrigação, em prejuízo de serviço público fundamental (educação básica) - Contagem do prazo de inadimplemento em dias corridos - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no CPC/1973, art. 461 seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ausência de demonstração do cumprimento a tempo e a modo. Multa coercitiva. Exigibilidade. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de multa coercitiva. Descabimento do recurso.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b», na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo. Cabimento parcial. Não incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios sobre as astreintes. Natureza coercitiva e não condenatória das astreintes. Penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC inaplicáveis à multa coercitiva. Incidência, todavia, no restante do débito. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. ... (Continua)

22 - TJSP Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -

Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação). Multa coercitiva que não foi fixada Ementa: CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação). Multa coercitiva que não foi fixada na r. sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Pretensão autoral de suspensão dos descontos. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Banco-réu adotasse as medidas necessárias junto ao Órgão pagador do autor para o fim de cessar os descontos referentes ao contrato, sob pena de multa coercitiva. Recurso do réu. Provimento. Cumprimento do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela que deverá se dar pelo Órgão pagador do autor/agravado (INSS), eis que é o único que detém os meios para a efetivação da medida, nos termos do verbete sumular 144 deste TJRJ. Multa coercitiva pelo descumprimento da tutela em desfavor do Banco-agravante que deve ser afastada, já que é incompatível com a expedição do ofício. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas do Estado para sua satisfação - Mérito recursal parcialmente prejudicado pelo julgamento, nesta oportunidade, do Agravo de Instrumento de 3004810-30.2024.8.26.0000, por esta C. Câmara, que readequou o valor da astreinte ao montante inicialmente fixado - Ausência de prévia intimação pessoal da Municipalidade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Súmula 410/STJ - Consequente inexigibilidade das astreintes - Precedentes - Extinção do cumprimento de sentença provisório, especificamente da multa, em relação ao Município, nos termos do CPC, art. 535, III - Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, apenas, para redução e fixação do valor total da multa coercitiva em R$50.000,00, para evitar o enriquecimento sem causa da exequente e de acordo com as particularidades do caso. Exigibilidade das astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Elementos que demonstram o conhecimento da tutela antecipada tanto pela intimação da executada por meio de seu advogado constituído, quanto da intimação pessoal postal a ela enviada. Pretensão de nova redução do valor arbitrado. Admissibilidade. Fixação da multa coercitiva em R$15.000,00, observada a não incidência de juros de mora sobre ela, para evitar bis in idem, mas somente correção monetária a partir deste novo arbitramento definitivo. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão inexistente. Obrigação de fazer. Multa coercitiva. 1. Limitador temporal da multa até o valor da obrigação principal. Descumprimento da multa de longa data. 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a revaloração do caso concreto. Súmula 07/STJ. Disédio não comprovado. 3. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. - Inteligência do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ADOTADO, APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL. MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA POR OUTRA QUE O JULGADOR ENTENDER SER MAIS EFICAZ. ART. 537, § 1º, II DO CPC. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO ANIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

32 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.

33 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução dos valores da multa coercitiva e da verba sucumbencial. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de exclusão ou redução do montante acumulado a título de multa coercitiva com periodicidade diária. Pronunciamentos judiciais de caráter decisório, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. Não se considera fundamentada a interlocutória nas hipóteses elencadas no par. 1º do CPC, art. 489. O ato judicial hostilizado incorreu em nulidade por vício de fundamentação, na medida em que, mediante paráfrase de ato normativo, invocou motivos genéricos, os quais se prestariam a justificar qualquer decisão, deixando de enfrentar, concretamente, os argumentos deduzidos na impugnação. Alegada incidência da Súmula 372/STJ ao caso concreto e da inexistência de preclusão ou coisa julgada que careceram de apreciação, uma vez que o ato judicial se limitou à paráfrase do disposto no CPC, art. 537. O mesmo ocorreu em relação aos argumentos deduzidos com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, relativamente ao valor acumulado da multa coercitiva diária após o transcurso de mais de 10 anos desde o trânsito em julgado da sentença. A análise imediata do pedido, sem que o Juízo aprecie de maneira fundamentada a impugnação apresentada, acarretaria indevida supressão de instância.

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DAS OBRAS. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. MULTA COERCITIVA. ARBITRAMENTO DEVIDO. MULTA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, fixando multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por incidência de cobrança, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Admissibilidade. Arbitramento de multa que se impõe diante do seu caráter coercitivo. Valor por incidência adequadamente estabelecido, limitando-se, porém, ao montante de R$ 15.000,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Credor que de forma açodada incluiu sobre o montante que considera devido em decorrência da condenação, a multa coercitiva, sem que houvesse a intimação do devedor para pagar primeiro voluntariamente. Descabimento. Necessidade de prévia intimação do devedor para pagar a condenação. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência que deve ser excepcional, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Exclusão total da multa que estimula o descuido em relação ao pronto cumprimento das ordens judiciais - Possibilidade de alteração da periodicidade da multa e do valor que se mostre excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da outra parte - Inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COERCITIVA FIXADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acertado arbitramento da multa coercitiva, a indenização fixada, a título de danos morais (R$3.000,00), não se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e o douto Juízo de origem não apreciou o pedido de repetição do indébito. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA REDE ESTADUAL RESIDENTES EM ZONA URBANA. DEVER DO ESTADO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, condenou o ente estadual a fornecer transporte escolar gratuito a alunos da rede estadual residentes em bairros distantes das escolas, no município de Montes Claros. O embargante apontou erro material consistente na afirmativa de que «ambas as partes se abstiveram de recorrer, quando o Estado apresentou apelação tempestiva. Alegou a necessidade de correção do erro para possibilitar o conhecimento do recurso de apelação. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Energia Elétrica. Eletropaulo Metropolitana. Eletricidade de São Paulo, S/A. Prestação de serviços. Ação cautelar. Medida liminar concedida para restabelecimento de energia elétrica. Descumprimento de ordem judicial. Multa coercitiva. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Redução do valor arbitrado ao proveito econômico obtido na ação principal. Agravo parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa coercitiva. Descumprimento de ordem judicial. Valor das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução de sentença em que se discute o valor de pena cominatória a título de astreintes pelo inadimplemento de obrigação de fazer, tendo o Tribunal de origem concluído que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) seria proporcional à situação retratada nos autos.... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Existência de comprovação de requerimento na via administrativa. Pedido que não é genérico, especificado o documento pretendido que fora objeto de inscrição em cadastro de inadimplentes. Resistência à pretensão evidenciada. Multa coercitiva, entretanto, incabível. Súmula 372 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso do banco parcialmente provido.

43 - TJSP Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, provendo-O, de plano. Irresignação manifestada contra imposição da multa constante do CPC/1973, art. 475-J. Devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento da condenação, preferindo experimentar a constrição. Multa coercitiva. Aplicação, todavia, limitada para somente após o trânsito em julgado, quando o título é definitivamente exigível. Recurso desprovido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA COBRANÇA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Na hipótese, após o trânsito em julgado da sentença, o réu não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Não incidência de multa nem honorários advocatícios no caso em tela. Súmula 410/STJ. Precedentes. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. EQUIPAMENTOS E INSUMOS. FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO. MULTA COERCITIVA. REVISÃO DO VALOR. REVERSÃO PARA O DEMANDANTE.

multa prevista no § 1º do CPC, art. 536 tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação principal, de forma que seu valor não pode ser irrisório tampouco exorbitante, sob pena de não compelir o requerido a observar a determinação judicial ou de ser mais vantajoso para o requerente receber a multa do que o bem inicialmente pleiteado. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - MULTA COERCITIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Possibilidade de o magistrado reduzir ou excluir o arbitramento das astreintes quando demonstrado o seu excesso ou desnecessidade. No caso em comento, inexistiu desídia do Estado do Rio de Janeiro, porquanto tomou todas as providências necessárias para o cumprimento da obrigação. A demanda não possui qualquer proveito econômico, sendo a pretensão autoral tão somente o reconhecimento de seu direito de habilitação, nomeação e posse no cargo de professor docente I. Assim, verificada a desproporcionalidade da multa imposta e o cumprimento da obrigação em prazo razoável, impõe-se a manutenção da decisão que afastou a aplicação da multa imposta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES FIXADOS EM SENTENÇA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, NO CURSO DA LIDE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES ARBITRADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADOS. QUANTIA QUE NÃO TEM NATUREZA DE MULTA COERCITIVA.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - Irresignação do recorrente quanto à periodicidade e o valor da multa - Cabimento parcial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - Valor que deve ser fixado em R$500,00 por ato de descumprimento, que se mostra mais adequado - Incabível limitação, uma vez que a multa tem incidência única atrelada a cada desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Cumprimento de sentença. Parâmetros de fixação da multa coercitiva. Necessidade de disponibilização de serviço de atendimento médico residencial (home care). Paciente em grave estado de saúde. Direito fundamental à vida. Respeito ao princípio da dignidade humana. Desídia da recorrida em cumprir a ordem judicial. Majoração da multa coercitiva.

1 - Recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete em 23/4/2021. ... (Continua)