Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Multa por descumprimento de tutela de urgência deferida. Majoração. Bloqueio judicial. Não provimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa coercitiva para R$ 20.000,00 devido a não cumprimento de tutela de urgência por plano de saúde. A autora alega descumprimento da decisão por 14 meses e requer aumento da multa diária, além de bloqueios judiciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do valor da multa coercitiva; (ii) a possibilidade de bloqueios judiciais, não abordada na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A questão dos bloqueios judiciais não pode ser conhecida, pois não foi objeto da decisão agravada, evitando supressão de instância. 4. A multa coercitiva deve compelir o cumprimento da obrigação sem causar enriquecimento indevido. O valor das astreintes deve considerar as circunstâncias do caso concreto, não apenas o valor da obrigação não cumprida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "1. A multa coercitiva deve ser proporcional e razoável, considerando a desídia no cumprimento da ordem judicial. 2. A fixação de astreintes não deve resultar em enriquecimento indevido. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/11/2021, DJe 25/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2320644-51.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024