Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA COERCITIVA.

1. RECURSO DA AUTORA. MULTA COERCITIVA. As astreintes estão previstas nos arts. 536, § 1º e 537, do CPC, podendo ser fixadas em qualquer fase do processo para fins de desincentivar a parte a quem imposta a prestação a descumprir a ordem judicial envolvendo obrigação de fazer ou não fazer. De acordo com a jurisprudência do STJ, afigura-se viável a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública nas hipóteses em que condenada a obrigação de fazer. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 98, STJ). Precedentes do STJ e desta Corte. O caso concreto, porém, não recomenda a fixação de astreintes, pois existentes outros meios de coerção mais efetivos no intuito de obrigar o ente público ao cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos à autora, notadamente o sequestro de valores. Recurso desprovido, no ponto.... (Continua)