mudanca para o exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Mudança para o exterior. Clandestinidade. Prisão cautelar. Legalidade. Precedente do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 367.

«A fuga do distrito da culpa é fato que autoriza a decretação de custódia cautelar, mormente quando evidencia controle da ação da justiça, bem caracterizado a partir de desfazimento de bens e mudança para o exterior, sem o conhecimento do Juízo e após acórdão de submissão de réu absolvido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

2 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. MUDANÇA PARA O EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Logo, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, GENITOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A MENOR, HOJE COM 10 ANOS DE IDADE, PRETENDE SE MUDAR PARA PORTUGAL NA COMPANHIA DE SUA MÃE E SEU PADRASTO, EM BUSCA DE MELHORES OPORTUNIDADES E QUALIDADE DE VIDA. POR CERTO, A INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE SE RESTRINGE AO AFASTAMENTO FÍSICO DAS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE DESABONE A MUDANÇA DA MENOR. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O RELATÓRIO SOCIAL, CONSTATA-SE QUE A MENOR POSSUI GRANDE AFINIDADE COM O PADRASTO, CONSIDERANDO ESTE O SEU EFETIVO PAI. NO MESMO ESTUDO, FOI OBSERVADO QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A MENOR SE DÁ SOMENTE NOS FINAIS DE SEMANA DESIGNADOS PARA AS VISITAS, SENDO QUE O VÍNCULO ENTRE PAI E FILHA SE MOSTRA UM POUCO FRÁGIL. NO MESMO SENTIDO, É O RELATÓRIO PSICOLÓGICO, QUANTO A UMA MENOR PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NA CRIAÇÃO DA MENOR. NESTA TOADA, INEXISTE NOS AUTOS, QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE POSSA IMPEDIR A MUDANÇA DA MENOR, EM COMPANHIA DE SUA MÃE, PARA O EXTERIOR, EM BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA. POR OUTRO LADO, A CONVIVÊNCIA DA MENOR COM SEU GENITOR DEVE SER RESGUARDADA E ATÉ MESMO ESTIMULADA. NESTA LINHA, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, GARANTEM A CONVIVÊNCIA NECESSÁRIA ENTRA A MENOR E SEU PAI, SEM IMPEDIR A MUDANÇA PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. RÉ SUPOSTAMENTE RESIDENTE NO EXTERIOR SEM ENDEREÇO CERTO. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. PUBLICAÇÃO VÁLIDA NO DJE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 256. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Verificado o esgotamento dos meios ordinários para localização da ré, cuja mudança para o exterior foi relatada por oficial de justiça e confirmada por terceiros, mas sem indicação de endereço ou contato válido, é cabível a citação por edital. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (arts. 288 e 231, § 3º, do CP). Sentença condenatória. Intimação. Não localização no endereço fornecido nos autos. Edital. Notícia de mudança para o exterior sem a prévia comunicação do juízo. Édito repressivo publicado na imprensa oficial. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, § 1º, do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JUSRISDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA NA INFRAÇÃO COMETIDA APÓS MUDANÇA PARA O EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A perda do prazo de 15 dias, contados da notificação da autuação (Código de Trânsito, art. 257, §7º), resulta apenas em preclusão administrativa, o que não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 1226861, DJE: 13/2/2020; 2ª Turma Recursal, acórdão 1220163, DJE: 10/12/2019; 3ª Turma Recursal, acórdão 1210257, DJE: 31/10/2019).    ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão de estrangeiro. Condenação anterior por tráfico de entorpecentes. Casamento com brasileira e nascimento de prole nacional. Mudança para o exterior antes da efetivação da medida. Ausência de comprovação de dependência econômica e do vínculo sócio-Afetivo. Ordem denegada.

1 - Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na Portaria 2.052, de 15 de outubro de 2008, que determinou a expulsão do paciente do território nacional em decorrência de condenação a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de multa, como incurso nas penas do art. 12, caput, c/c 14 e 18, I, todos da antiga Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) , em conformidade com o que dispõe a Lei 6.815/80, art. 65. Pretende-se a anulação do ato impugnado, a fim de possibilitar o reingresso do estrangeiro expulso do país. Fundamenta-se o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança e do adolescente, porquanto o estrangeiro, durante o cumprimento da pena, casou-se com brasileira, com quem teve um filho nascido no Brasil.... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Consumidor que teve inviabilizado seu acesso à plataforma digital, pois dependente da renovação de senha, quando se exigiu verificação em duas etapas. Método que dependia do uso do número de celular informado pelo cliente, alterado em razão de mudança para o exterior. Falta de atualização de dados perante a fornecedora a impossibilitar a identificação do usuário, omissão imputável ao próprio autor. Dano moral que não se identifica na espécie, ausente defeito no serviço prestado e/ou violação da LGPD. Impõe-se, contudo, a devolução do que se pagou pelo serviço indisponível. Consolidação aritmética na fase de cumprimento. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora alega ter sofrido abalo psíquico em virtude do evento e sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de pedido de redesignação da perícia médica para o exterior ou sua realização por videoconferência. No mérito, pleiteia a fixação de indenização conforme parâmetros do Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL DE SUPRIMENTO DA OUTORGA OU CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR PARA O EXTERIOR. DEFERIMENTO.

NO CURSO DA DEMANDA, VEIO À TONA A QUESTÃO DA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA O EXTERIOR, JUNTAMENTE COM O FILHO MENOR, RAZÃO PELA QUAL A JUÍZA, EM AUDIÊNCIA, DETERMINOU QUE FOSSE FORMULADO PEDIDO LIMINAR NESSE SENTIDO. O PLEITO É INCIDENTAL AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NÃO HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL, COMO QUER FAZER CRER O RÉU/AGRAVANTE, A EXIGIR SEU CONSENTIMENTO, NOS MOLDES PREVISTOS NO CPC, art. 329, II. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM «INOVAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO EM «ANUÊNCIA" DO RÉU AO PEDIDO LIMINAR. OUTROSSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPEDIR A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR PARA A ESPANHA. COMEÇA QUE O RÉU/AGRAVANTE RESIDE EM CURITIBA/PR, O QUE NATURALMENTE JÁ REDUZ SUA CONVIVÊNCIA COM O FILHO, QUE MORA COM A MÃE EM CAXIAS DO SUL/RS. DE MAIS A MAIS, A MUDANÇA DE PAÍS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUTORA, POIS LÁ TEM OFERTA DE EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA, ALÉM DO QUE A IRMÃ E MÃE TAMBÉM MORAM NA ESPANHA. É DE DESTACAR QUE A GUARDA COMPARTILHADA NÃO TORNA A MULHER REFÉM DO EX-MARIDO/EX-COMPANHEIRO, DE MODO QUE ESTEJA OBRIGADA A RESIDIR NA MESMA CIDADE DELE OU PRÓXIMO A ELE. AINDA, A DISTÂNCIA NÃO IMPEDE O DEMANDADO DE CONTRIBUIR PARA A TOMADA DE DECISÕES CONJUNTAS EM PROL DO CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR DO FILHO, NOTADAMENTE, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO HOJE TÃO FACILMENTE DISPONÍVEIS. NESSE CONTEXTO E TENDO PRESENTE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A QUALIDADE DE VIDA QUE ELE PODERÁ TER NO EXTERIOR, VAI MANTIDA A DECISÃO ORA ATACADA, QUE, DE PRONTO, ACOLHEU O PEDIDO DA GENITORA, EM SUPRIMENTO À OUTORGA PATERNA, AUTORIZANDO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A VIAGEM/MUDANÇA DE DOMICÍLIO.... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Cometimento de falta grave. Intimação para audiência de justificação frustrada. Mudança de endereço e viagem para o exterior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regressão de regime prisional. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Determinada a intimação do reeducando para a audiência de justificação, restando infrutífera a diligência por ter mudado de endereço, além de estar em viagem internacional sem ter noticiado o fato previamente ao juízo, não há que se falar em inobservância do princípio do devido processo legal na ausência de realização de audiência. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ALEGADAS PELO IMPETRANTE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, com a alegação de contradição e omissão, sustentando que o impetrante não é advogado do réu nos autos onde foi decretada a prisão e que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão embargado, pois todas as teses do impetrante foram devidamente enfrentadas.4. A decisão embargada analisou detidamente a questão sobre o advogado impetrante não ser constituído nos autos.5. A alegação de que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior não é pertinente, pois a questão central é a falta de comunicação ao Juízo sobre a mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura contradição ou omissão, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0046976-44.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; TJPR, HC 0020068-86.2015.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; STJ, EDcl no RHC 118909 PR 2019/0301565-7, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. O acórdão original já explicou que o paciente estava ciente da ação penal contra ele e não informou ao Juízo sobre sua mudança para o exterior. Assim, não houve erro na decisão anterior, e o pedido do embargante foi rejeitado porque ele apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ALEGADAS PELO IMPETRANTE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, com a alegação de contradição e omissão, sustentando que o impetrante não é advogado do réu nos autos onde foi decretada a prisão e que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão embargado, pois todas as teses do impetrante foram devidamente enfrentadas.4. A decisão embargada analisou detidamente a questão sobre o advogado impetrante não ser constituído nos autos.5. A alegação de que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior não é pertinente, pois a questão central é a falta de comunicação ao Juízo sobre a mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura contradição ou omissão, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0046976-44.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; TJPR, HC 0020068-86.2015.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; STJ, EDcl no RHC 118909 PR 2019/0301565-7, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. O acórdão original já explicou que o paciente estava ciente da ação penal contra ele e não informou ao Juízo sobre sua mudança para o exterior. Assim, não houve erro na decisão anterior, e o pedido do embargante foi rejeitado porque ele apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ALEGADAS PELO IMPETRANTE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, com a alegação de contradição e omissão, sustentando que o impetrante não é advogado do réu nos autos onde foi decretada a prisão e que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão embargado, pois todas as teses do impetrante foram devidamente enfrentadas.4. A decisão embargada analisou detidamente a questão sobre o advogado impetrante não ser constituído nos autos.5. A alegação de que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior não é pertinente, pois a questão central é a falta de comunicação ao Juízo sobre a mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura contradição ou omissão, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0046976-44.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; TJPR, HC 0020068-86.2015.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; STJ, EDcl no RHC 118909 PR 2019/0301565-7, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. O acórdão original já explicou que o paciente estava ciente da ação penal contra ele e não informou ao Juízo sobre sua mudança para o exterior. Assim, não houve erro na decisão anterior, e o pedido do embargante foi rejeitado porque ele apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ALEGADAS PELO IMPETRANTE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, com a alegação de contradição e omissão, sustentando que o impetrante não é advogado do réu nos autos onde foi decretada a prisão e que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão embargado, pois todas as teses do impetrante foram devidamente enfrentadas.4. A decisão embargada analisou detidamente a questão sobre o advogado impetrante não ser constituído nos autos.5. A alegação de que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior não é pertinente, pois a questão central é a falta de comunicação ao Juízo sobre a mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura contradição ou omissão, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0046976-44.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; TJPR, HC 0020068-86.2015.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; STJ, EDcl no RHC 118909 PR 2019/0301565-7, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. O acórdão original já explicou que o paciente estava ciente da ação penal contra ele e não informou ao Juízo sobre sua mudança para o exterior. Assim, não houve erro na decisão anterior, e o pedido do embargante foi rejeitado porque ele apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ALEGADAS PELO IMPETRANTE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, com a alegação de contradição e omissão, sustentando que o impetrante não é advogado do réu nos autos onde foi decretada a prisão e que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão embargado, pois todas as teses do impetrante foram devidamente enfrentadas.4. A decisão embargada analisou detidamente a questão sobre o advogado impetrante não ser constituído nos autos.5. A alegação de que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior não é pertinente, pois a questão central é a falta de comunicação ao Juízo sobre a mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura contradição ou omissão, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0046976-44.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; TJPR, HC 0020068-86.2015.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; STJ, EDcl no RHC 118909 PR 2019/0301565-7, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. O acórdão original já explicou que o paciente estava ciente da ação penal contra ele e não informou ao Juízo sobre sua mudança para o exterior. Assim, não houve erro na decisão anterior, e o pedido do embargante foi rejeitado porque ele apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ALEGADAS PELO IMPETRANTE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, com a alegação de contradição e omissão, sustentando que o impetrante não é advogado do réu nos autos onde foi decretada a prisão e que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão embargado, pois todas as teses do impetrante foram devidamente enfrentadas.4. A decisão embargada analisou detidamente a questão sobre o advogado impetrante não ser constituído nos autos.5. A alegação de que o paciente não cometeu ilegalidade ao viajar para o exterior não é pertinente, pois a questão central é a falta de comunicação ao Juízo sobre a mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura contradição ou omissão, sendo incabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0046976-44.2023.8.16.0000, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; TJPR, HC 0020068-86.2015.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 2023; STJ, EDcl no RHC 118909 PR 2019/0301565-7, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo embargante não foram aceitos. O embargante alegou que o acórdão tinha contradições e omissões, mas o Tribunal entendeu que todas as questões levantadas já tinham sido analisadas. O acórdão original já explicou que o paciente estava ciente da ação penal contra ele e não informou ao Juízo sobre sua mudança para o exterior. Assim, não houve erro na decisão anterior, e o pedido do embargante foi rejeitado porque ele apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcionaria melhores condições de vida e seria compatível com o princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)