movimentacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Emenda constitucional 42/2003.

«O Plenário assentou não implicar afronta à anterioridade nonagesimal a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira por meio da Emenda Constitucional 42/2003. Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral. Ressalva de entendimento pessoal, no que vencido no precedente.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDIMENTOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO.

A presunção de veracidade da declaração firmada pela parte é relativa e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. ... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 52). CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉRITO. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a perícia contábil e os documentos fornecidos pela Receita Federal demonstraram a movimentação financeira entre as partes, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial da ação de cobrança.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. PENHORA PARCIAL. LIBERAÇÃO DE QUANTIA COMPROVADAMENTE NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. VALOR DE CARÁTER ALIMENTAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Se comprovada a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade da atividade empresarial, tais valores devem ser liberados. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação. Organização complexa com movimentação financeira milionária. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de delitos envolvendo sofisticada e articulada organização para aquisição fraudulenta de medicamentos de uso controlado, com movimentação financeira milionária, é lícita a manutenção da prisão preventiva dos acusados para melhor elucidação dos fatos, evitando-se inclusive o contato entre eles. ... (Continua)

9 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual da aquisição de imóvel rural e indenização por perdas e danos - Preço da aquisição no valor de R$ 1.200.000,00 pago mais de 80% como entrada, em 2021 - Declaração de imposto de renda das partes que indica recursos líquidos da ordem de centenas de milhares de reais - Movimentação financeira do casal agravante que aponta entradas que variam de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00, o que é incompatível com a hipossuficiência noticiada - Falta de provas de despesas pessoais exacerbadas que inviabilizam o pagamento da taxa judiciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME INFORME DA RECEITA FEDERAL. A VENDA DE BENS PARA SALDAR DÍVIDAS NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, POIS DECORRENTE DE ESCOLHAS FINANCEIRAS DA PRÓPRIA DEMANDANTE. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL COM EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa a anulação de adjudicação realizada pelo agravante em outro processo, movido contra empresa terceira - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Extratos bancários apresentados que registram movimentação financeira incompatível com o vulto das faturas de cartão de crédito e as transferências nas contas da esposa do agravante - Gratuidade judiciária que já fora indeferida por esta Relatoria em reclamação proposta pelo agravante em 2023, diante dos rendimentos elevados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Da análise dos extratos bancários verifica-se a grande movimentação financeira, com o recebimento de outras verbas além do salário infirmando a tese sobre a natureza salarial e de poupança do recurso bloqueado. Recurso não provido.

  ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cooperativa de crédito. Ato cooperativo típico. Movimentação financeira da cooperativa. Inclusão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - LIMINAR NÃO CONCEDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - EXTRATOS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - BENESSE NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - STJ Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.

«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ANOTAÇÃO DA CTPS. RENDA AUFERIDA NÃO ESCLARECIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. ... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA E INEXISTÊNCIA DE BENS DEMONSTRADAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, que alega estar desempregado e sem renda fixa, além de não possuir conta corrente, cartão de crédito ou declarar imposto de renda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 1. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a afirmação de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da Justiça Gratuita, salvo prova em contrário. 2. A documentação apresentada demonstra ausência de movimentação financeira significativa e inexistência de bens, corroborando a hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo 5. RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, e 99, §§2º e 3º... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO