Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA E INEXISTÊNCIA DE BENS DEMONSTRADAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, que alega estar desempregado e sem renda fixa, além de não possuir conta corrente, cartão de crédito ou declarar imposto de renda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 1. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a afirmação de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da Justiça Gratuita, salvo prova em contrário. 2. A documentação apresentada demonstra ausência de movimentação financeira significativa e inexistência de bens, corroborando a hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo 5. RECURSO PROVIDO. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, e 99, §§2º e 3º... (Continua)