motorista de ambulancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista de ambulância. Insalubridade.

«A atividade de motorista de ambulância, que transporta pacientes, mantendo contato com eles, sem a devida proteção, são consideradas insalubres, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho.... (Continua)

3 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ... (Continua)

4 - TRT3 Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade em grau máximo. Apelo do reclamante provido.

«Apurado pela prova pericial que o reclamante, a partir da data em que passou a exercer a função de Motorista de Ambulância, vivenciou condições insalubres geradas pelos trabalhos em contato direto e permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas (agentes biológicos-anexo 14/NR-15), caracterizada a INSALUBRIDADE em GRAU MÁXIMO (40%), em todo pacto laboral com a Reclamada.... (Continua)

6 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de ambulância. Não faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo o motorista de ambulância que não mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. [...]

7 - TRT3 Motorista. Norma coletiva. Motorista de ambulância. Lei 12.998/2014. Categoria diferenciada. Norma coletiva específica. Inexistência.

«O Lei 12.998/2014, art. 28 assegura aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do §3º do CLT, art. 511. Enquanto não for firmada uma norma coletiva específica desta categoria com sindicato que represente a categoria econômica representada pela reclamada, não se pode aplicar a dos motoristas rodoviários. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Insalubridade, decorrente do exercício das funções de motorista de ambulância, somente em grau médio, conforme prova pericial produzida - Impossibilidade, na espécie, de alteração superveniente da causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 329, II - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TRT4 Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Diferenças do grau médio para o grau máximo. Agentes biológicos.

«O empregado, na condição de motorista de ambulância, se mantém contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do reclamante provido, no aspecto. [...]... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO BENTO GONÇALVES. MOTORISTA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.

1. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput da CF/88, art. 37. Inexistindo previsão de pagamento do adicional de insalubridade para o cargo de Motorista na legislação de regência, descabe o acolhimento do pleito, que procede apenas quanto àqueles providos no cargo de Motorista de Ambulância.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada no CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), quando demonstrado o exercício em atividade de risco à integridade física ou psíquica do empregado . No caso, é incontroverso que a vítima trabalhava como motorista de ambulância e que faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido numa rodovia, no exercício da função, enquanto transportava pacientes. Em que pese consignado no acórdão regional o excesso de velocidade como causa aparente do acidente, é certo que tal premissa é insuficiente para a se chegar à conclusão inequívoca de que o infortúnio teria resultado de culpa exclusiva da vítima, mormente ante o fato de que o emprego de velocidade é, justamente, uma das qualificadoras do risco acentuado da atividade de motorista de ambulância. Assim, ao afastar a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva e negar o pedido de indenização por danos materiais e moral, a decisão ora atacada contrariou a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

12 - TRT3 Motorista de ambulância. Enquadramento sindical.

«Como cediço, a empresa somente se obriga ao cumprimento de instrumentos normativos firmados pelo órgão de classe a que pertence, não podendo eximir- se de sua responsabilidade amparando-se em instrumento coletivo que não subscreveu, pugnando pela aplicação das CCTs firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Juiz de Fora, visto que não é empresa de transporte de cargas. Logo, pertencendo a reclamada ao ramo das empresas de conservação e limpeza, e tendo o autor laborado como motorista de ambulância, reputam-se aplicáveis as convenções coletivas firmadas entre Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Juiz de Fora e Região e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

13 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Motorista de ambulância (samu) que auxiliava no atendimento de vítimas. Devido.

«O motorista de ambulância do SAMU que auxilia no atendimento a doentes e acidentados (público em geral), ante a inexistência de local de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão da exposição a agentes biológicos como vírus, microorganismos e bactérias presentes em escarro, sangue e secreções de pacientes, havendo risco potencial de contágio, que pode ocorrer pelas vias aéreas. [...]... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (SAMU) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19).

Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA EM LAUDOS PERICIAIS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DEVIDO.  HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS.

1.  Hipótese em que tanto o laudo administrativo elaborado pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, como o laudo pericial judicial, reconhecem a presença de insalubridade em grau médio nas atividades laborativas executadas por servidor que exerce função de motorista de ambulância, em razão da exposição permanente a agentes biológicos descritos no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, sem que haja prova do fornecimento de equipamentos de proteção inidividual. Adicional de insalubridade em grau médio devido. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Horas extras e adicional noturno. Produção de provas. Regular indicação pela parte. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IEPÊ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE IEPÊ PROVIDOS

18 - TJSP Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de Ambulância. Laudo pericial oficial no qual constatada a insalubridade, devida desde o início das atividades. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GARI - DESVIO DE FUNÇÃO -

Exerceu funções relativas ao cargo de motorista de ambulância II - Desvio configurado - Cálculo dos vencimentos que deveria ter percebido nessa função devem ser realizados com base no vencimento de motorista de ambulância II que tenha ingressado no serviço público do município na mesma data - Adicional de insalubridade devido no grau máximo somente no período em que o autor exerceu a função de gari coletor de lixo, qual seja 06.11.2017 a 06.11.2018 - Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo municipal - Gratificação por regime especial de trabalho não substitui o adicional noturno - Adicional noturno devido - Gratificação por regime especial de trabalho devidamente paga no mês de abril de 2021 - Excluída a condenação ao pagamento da gratificação por regime especial de trabalho para este mês - Contagem de tempo para adicional por tempo de serviço suspensa no período da pandemia por Covid - Lei 173/2020 - Excluída a condenação ao pagamento do quinquênio - Sentença reformada em parte, para declarar o direito do autor ao adicional de insalubridade no equivalente a 40% do salário mínimo local, apenas no período de 06.11.2017 a 06.11.2018, respeitada a prescrição quinquenal; para condenar o réu ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de gari e motorista de ambulância, calculada com base no salário de motorista de ambulância II que tenha ingressado no serviço público municipal na mesma data do autor; excluir a condenação do réu ao pagamento do adicional por tempo de serviço e excluir a condenação do réu ao pagamento da gratificação pelo regime especial de trabalho relativo ao mês de abril de 2021 - Apelo parcialmente provido... (Continua)