Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TATUÍ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (SAMU) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO RELATIVO À PANDEMIA (COVID-19).
PRELIMINAR -Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... ()
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