Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO BENTO GONÇALVES. MOTORISTA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.

1. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput da CF/88, art. 37. Inexistindo previsão de pagamento do adicional de insalubridade para o cargo de Motorista na legislação de regência, descabe o acolhimento do pleito, que procede apenas quanto àqueles providos no cargo de Motorista de Ambulância.... (Continua)