Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA EM LAUDOS PERICIAIS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DEVIDO.  HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS.

1.  Hipótese em que tanto o laudo administrativo elaborado pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, como o laudo pericial judicial, reconhecem a presença de insalubridade em grau médio nas atividades laborativas executadas por servidor que exerce função de motorista de ambulância, em razão da exposição permanente a agentes biológicos descritos no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, sem que haja prova do fornecimento de equipamentos de proteção inidividual. Adicional de insalubridade em grau médio devido. ... (Continua)