1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.
«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Descumprimento. Dever. Impugnação integral. Motivação judicial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Instância ordinária. Agravo do CPC/1973, art. 544 que não impugna a integralidade da motivação judicial. Não conhecimento.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, I, estabelece regra expressa no sentido do não conhecimento do agravo que deixa de atacar a integralidade dos fundamentos de inadmissibilidade adotados na instância ordinária. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de inadmissibilidade recursal. Ausência de impugnação à motivação judicial. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, mas o consequente agravo regimental limitou-se a tratar do mérito da controvérsia, o que obviamente desatende o ônus da dialeticidade e faz incidir o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus de impugnação integral à motivação judicial utilizada na origem.
«1. O CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, estabelecia regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacasse especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Observância. Garantias. Devido processo legal. Ampla defesa. Aplicação. Sanção. Denegação. Mandado de segurança. Interposição. Recurso. Falta. Impugnação. Motivação judicial. Irregularidade formal. Descumprimento. Dialeticidade. Ônus.
«1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC/1973. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Descumprimento. Dever. Impugnação integral. Motivação judicial. Mera reiteração. Razões. Apelo extremo.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, I, estabelece regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Verificação. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Perecimento. Direito. Concessão. Recurso. Fundamentação. Dissociação. Motivação judicial. Falta. Regularidade formal.
«1. O exercício do direito de recorrer é marcado pelo instituto da preclusão consumativa e pelo princípio da singularidade recursal, de maneira que a interposição de agravo regimental impede a renovação do mesmo ato, o segundo agravo não podendo ser conhecido. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do dever de impugnação integral. Motivação judicial. CPC, art. 544, § 4º, I. Mera reiteração das razões do recurso especial.
«1. O CPC, art. 544, § 4º, I, estabelece regra expressa autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, impugna apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ. Juízo de admissibilidade. Competência compartilhada.
«1 - Os CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.042 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Súmula 83/STJ. Falta. Demonstração. Existência. Jurisprudência. Sentido distinto. Descumprimento. Dever. Impugnação integral. Motivação judicial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Inexistência. Usurpação. Competência. Análise. Mérito. Súmula 123/STJ.
«1. A teor da Súmula 123/STJ, o juízo de admissibilidade proferido pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ.
«1. O Tribunal da origem pode, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar os requisitos gerais e específicos de admissibilidade e também a procedibilidade das teses de mérito deduzidas pela parte, sob o ângulo da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nisso inexistindo usurpação de competência. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla interposição recursal. Primeiro agravo regimental. Falta de impugnação à motivação judicial. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa do direito de recorrer.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Carência. Prequestionamento. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Dissociação. Motivação judicial. Descumprimento. Dever. Impugnação. Pretensão. Inovação recursal. Inadmissibilidade manifesta.
«1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que conhece do agravo mas nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Apelo extremo. Decisão monocrática. Manifesta ausência. Hipótese de cabimento. Incidência. Súmula 281/STF. Agravo regimental. Descompasso. Razões. Motivação judicial. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1. Na origem, o recurso especial foi obstado por dirigir-se contra decisão monocrática, ou seja, não houvera o esgotamento da instância ordinária, por isso aplicável o entendimento da Súmula 281/STF. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição. Apelo extremo. Decisão monocrática. Manifesta ausência. Hipótese de cabimento. Incidência. Súmula 281/STF. Agravo regimental. Descompasso. Razões. Motivação judicial. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1. Na origem, o recurso especial foi obstado por dirigir-se contra decisão monocrática, ou seja, não houvera o esgotamento da instância ordinária, por isso aplicável o entendimento da Súmula 281/STF. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Usina. Energia hidroelétrica. Pretensão. Elaboração. Estudo de impacto. Metodologia específica. Falta. Previsão legal. Indeferimento. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Motivação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. ... ()
