motivacao decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.

Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISAO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE, SEGUNDO ALEGADO, PARTIRAM DA ANÁLISE DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO NOS AUTOS - VALORES EXIGIDOS PELA EXEQUENTE QUE RESPEITARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, COM REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação

5 - TJRS Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.

«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO.

CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância.

1 - Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no CP, art. 242, parágrafo único (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido) não foi exclusivamente nobre, havendo, igualmente, razões particulares que atendiam aos interesses dos agentes, não há falar em flagrante ilegalidade na não concessão do perdão judicial. ... (Continua)

8 - STJ Ausência de fundamentação da segunda decisão de pronúncia. Provimento judicial devidamente motivado. Nulidade inexistente.

«1. Da leitura da decisão impugnada, depreende-se que os elementos de convicção produzidos nos autos foram devidamente expostos e examinados pelo magistrado de origem, tudo a demonstrar que a decisão de pronúncia encontra-se devidamente motivada, não se vislumbrando qualquer ofensa ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

9 - TAMG Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.

«Incumbe ao magistrado, ao apreciar uma questão incidente, tornar públicas as razões que o levaram a decidir, permitindo-se-lhe, em todas as hipóteses, a concisão relativa ao entendimento adotado, não ensejando a motivação sucinta qualquer vício ou nulidade insanável ao «decisum.... (Continua)

10 - STF Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER. TODAS AS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MULTIPLICIDADE DE GOLPES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação criminal em face da sentença que condenou o réu como incurso no art. 121, § 2º, I, IV, VI, e § 7º, IV, e no art. 150, caput, ambos do CP, à pena de 40 (quarenta) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. ... (Continua)

12 - TRT2 PERÍCIA TÉCNICA. DISCORDÂNCIA JUDICIAL DEVE SER MOTIVADA.

Embora o laudo pericial constitua prova técnica relevante e deva ser considerado pelo juiz na formação de seu convencimento, a decisão judicial não está adstrita ao laudo. O juiz, soberano na interpretação das provas, pode discordar das conclusões do laudo pericial, desde que devidamente fundamente sua decisão, apreciando o conjunto probatório e as demais provas produzidas nos autos. A discordância com o laudo pericial deve ser motivada e justificada, demonstrando a análise crítica das conclusões do perito e a utilização de outros elementos de prova para fundamentar a decisão. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a conversão para arrolamento comum. Insurgência. Acolhimento. Pedido de alvará judicial para levantamento de valor do «Ourocap contratado pelo «de cujos". Acervo remanescente hereditário que se resume ao levantamento de valor inferior a 500 OTN. Ausência de discordância entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Mitigação do CPC, art. 666, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Adequação do alvará judicial. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provid... (Continua)

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica regularmente autorizada e realizada. Fundamentação na decisão que prorrogou interceptação telefônica. Motivação per relationem. Possibilidade. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

16 - TRT2 Fundamentação. Sentença. Decisão judicial. Considerações do Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832.

«... O juiz apresentou a fundamentação do seu entendimento. Se a fundamentação está certa ou errada ou não convence a parte, deve ser objeto de recurso e não de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para a abertura do arrolamento de bens. Insurgência da autora. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Falta de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico. Ausência de comprovação da indispensabilidade da medida. Provimento judicial motivado. Nulidade não caracterizada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidade da sentença e de revisão na dosimetria. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para conversão do feito para inventário ou arrolamento de bens. Insurgência dos requerentes. Descabimento. Valor do veículo que excede em muito o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar legal máximo previsto para a expedição de alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)