Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO.

CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)