morte de detento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação civil. Morte de detento no sistema prisional. Responsabilidade civil do estado. Sentença confirmada.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando. CF/88, art. 37, § 6º.

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/RS (Tema 592 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento. II - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Entendimento desta Corte no sentido de que «o Estado possui responsabilidade objetiva, no casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional (AgRg no AREsp 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Precedentes.

1 - De acordo com reiterados julgados deste STJ, é cabível, excepcionalmente, «que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.).... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Morte de detento em distrito policial. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade estatal pela morte de detento no interior de presídio é objetiva. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização. Morte de detento. Rebelião. Existência do dano. Nexo de causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHO MENOR PRESUMIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O colendo STF, no RE 841.526, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento". Demonstrada, em sede de cognição sumária, a responsabilidade do Estado pela morte do detento, é cabível a condenação material na forma de pensão mensal ao filho menor do detento falecido. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a dependência econômica entre os membros de famílias de baixa renda se presume, especialmente no caso de filho menor. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a pensão civil pleiteada se destina à garantia da subsistência do menor, estão presentes os requisitos da tutela de urgência, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I.

Caso em exame1. Remessa necessária e apelação civil interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal pela morte de detento sob sua custódia, ocorrida em 07/04/2019, e condenou o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além de indeferir o pedido de pensão mensal requerido pela autora, que alegou que o filho contribuía para o sustento da casa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável por danos morais em decorrência da morte de um detento sob sua custódia e se a indenização fixada é adequada.III. Razões de decidir3. O Estado é responsável objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, conforme a teoria do risco administrativo.4. A falha na comunicação do óbito à família agravou o sofrimento da autora, agravando o dano moral.5. O valor de R$50.000,00 para a indenização por danos morais é razoável e proporcional ao sofrimento causado pela perda do filho.6. Não foi comprovada qualquer excludente de responsabilidade por parte do Estado, mantendo-se a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de morte de detento sob sua custódia, sendo dever do ente público garantir a integridade física e moral do preso, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XLIX._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 496, I; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 662563 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.03.2012; STF, AI 603865 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11.11.2008; STF, RE 466322 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 13.03.2007; STF, RE 272839, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01.02.2005; STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; TJPR, Apelação Cível 0005337-61.2017.8.16.0160, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, 1ª C.Cível, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0014344-76.2017.8.16.0031, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª C.Cível, j. 07.05.2019; Súmula Vinculante 4/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 50.000,00 à mãe de um detento que foi assassinado dentro da penitenciária, pois o Estado não conseguiu proteger a vida dele enquanto estava sob sua custódia. A mãe alegou que não foi informada da morte do filho de forma adequada, o que também causou sofrimento. O Tribunal entendeu que o Estado tem a responsabilidade de garantir a segurança dos detentos e que, neste caso, houve falha nessa proteção. Assim, a decisão manteve a condenação do Estado a pagar a indenização por danos morais, mas não concedeu o pedido de pensão mensal que a mãe havia solicitado.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Valor da indenização fixado com razoabilidade (R$ 70.000,00 por recorrido). Revisão. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 70.000,00 (por recorrido - pai/mãe) pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento nas dependências de presídio. CF/88, art. 5º, XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. Inteligência do CF/88, art. 5º, XLIX.... (Continua)