morte acidental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Previsão de pagamento de indenização por morte acidental. Ação de cobrança. Morte decorrente de mal sucedida intervenção cirúrgica. Complicações decorrentes de cirurgia bariátrica. Morte acidental configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental. Ocorrência de acidente de trânsito. Falecimento do segurado por agentes naturais. Inexistência de nexo entre o acidente e o óbito do segurado. Impossibilidade de reconhecimento de morte acidental. Indenização securitária indevida. Recurso improvido.

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Cobertura securitária por morte acidental. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, em razão do falecimento do segurado ter ocorrido por causa natural, conforme atestado na certidão de óbito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, considerando que o falecimento do segurado decorreu de morte natural.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão analisou de forma clara que a morte do segurado foi natural, não se enquadrando como morte acidental, o que legitima a negativa da seguradora.5. Não houve falha no dever de informação, pois o segurado teve acesso aos termos do contrato e as coberturas estavam claramente estabelecidas.6. A jurisprudência estabelece que a morte acidental deve ser decorrente de um evento súbito e externo, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por morte acidental é legítima quando o falecimento decorre de causa natural, não se configurando como evento coberto pela apólice de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Pessoa que não se encontra em seu juízo perfeito. Suicídio involuntário. Ausência de indícios de premeditação. Caracterização de morte acidental. Inteligência do artigo 1440 e parágrafo único do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Apólice prevê expressamente indenização de sessenta mil reais para a hipótese de morte acidental. Indenização devida. Recursos improvidos.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva técnica, conforme Súmula 610/STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Insurgência dos requerentes. Apólice diversa. Morte ocorrida após prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, conforme CCB, art. 798. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

7 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760.

«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... (Continua)

8 - TJSP Indenização - Contrato de seguro de vida - Cobertura para casos de morte acidental e invalidez por acidente - Morte de cônjuge da segurada - Causa da morte indeterminada - Conjunto probatório apto a infirmar a tese de morte acidental - Circunstância não cobertura pela apólice - Inteligência do art. 757 do Código Civil - Contrato celebrado pelo falecido que se mostra claro quanto à cobertura da apólice - Indenização indevida - Danos morais não caracterizados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental e doença crítica/câncer. Apólice renovada. Pretendida indenização em decorrência do falecimento da segurada. Descabimento. Anterior pagamento à própria segurada de indenização prevista na garantia «doença crítica. Existência de beneficiário somente quando o risco coberto é o de morte acidental. Pretensão de terceiro beneficiário improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Embargos à execução, propostos por seguradora contra execução de indenização securitária, julgados parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE POR CHOQUE SÉPTICO DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA LIMITADA A MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apólice que restringe cobertura a morte acidental, excluindo óbitos decorrentes de doenças preexistentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«... Extrai-se dos autos que o segurado contratou seguro de acidentes pessoais, o que lhe garantiu a cobertura para os casos de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, assistência funeral e despesas médico-hospitalares. Após a ocorrência de acidente vascular cerebral (AVC), o contratante faleceu, pelo que os beneficiários pleitearam o pagamento da indenização securitária, a qual foi negada pela seguradora sob o argumento de que o sinistro morte natural não estava garantido. Irresignados, os recorrentes alegam que a hipótese é de morte acidental. ... (Continua)

13 - TJRS Seguro. Vida em grupo. Diversas seguradoras cobrindo riscos diferentes. Morte natural do segurado. Ilegitimidade passiva da seguradora que só assumiu riscos de acidentes, invalidez e morte acidental. Exclusão da lide.

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Cobrança. Indenização. Pedido de diferença por morte acidental. Negativa da seguradora fundada em laudo de exame de corpo de delito. Morte que teria se dado em consequência de causa indeterminada. Afirmativa de ausência de liame de causalidade entre o acidente de e o óbito, cinco meses depois. Desacolhimento. Segurado que sofreu acidente de trabalho, tendo este passado por diversas internações e cirurgias. Nexo causal existente entre a morte do segurado e o acidente. Conclusão de que, independentemente de qualquer outra causa, as consequências da queda causaram a morte, porque se esta não tivesse ocorrido o segurado não teria morrido. Indenização por morte acidental devida. Cobrança de diferença de indenização procedente. Recurso desprovido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA - COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL - - MORTE DO TITULAR POR CAUSA NATURAL EM CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE DOMÉSTICO SOFRIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

Deve haver a adequada informação acerca da limitação da cobertura à morte acidental, ao risco de ofensa ao dever de informação insculpido nos arts. 6º, III e 54, §4º, ambos do CDC, notadamente quando o proponente se trata de pessoa idosa, que certamente não teria interesse nessa modalidade de contratação. Uma vez violado o dever de informação quanto à existência da cláusula limitativa da cobertura ao evento morte acidental, resta devida a indenização securitária na hipótese de ocorrência de morte natural da proponente no período de vigência dos contratos de seguro. De acordo com a Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA, CONTUDO, EM DECORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM UTERINA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - 1TACSP Seguro. Suicídio não premeditado do segurado. Indenização por morte natural. Execução pleiteando a diferença, a mais, por morte acidental. Distinção. Caracterização do suicídio como morte violenta. Execução acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida acidental. Morte natural. Covid-19. Não coberto.

1 - Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. EXCLUSIVO PARA MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de indenização securitária e de reparação por dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Morte acidental. Segurado, pessoa idosa, pós-operado de cirurgia intestinal, que foi vítima de atropelamento por bicicleta, tendo alta hospitalar no dia seguinte ao do evento. Óbito que veio a ocorrer mais de um mês depois, em decorrência do póscirúrgico intestinal, males respiratórios e males cardíacos. Ausência de relação causal entre o atropelamento sofrido pelo segurado e sua morte, que decorreu de doenças. Improcedência da demanda ajuizada contra a seguradora, porque a apólice cobria apenas morte acidental, não a natural. Recurso desprovido.