Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA - COBERTURA LIMITADA À MORTE ACIDENTAL - - MORTE DO TITULAR POR CAUSA NATURAL EM CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE DOMÉSTICO SOFRIDO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

Deve haver a adequada informação acerca da limitação da cobertura à morte acidental, ao risco de ofensa ao dever de informação insculpido nos arts. 6º, III e 54, §4º, ambos do CDC, notadamente quando o proponente se trata de pessoa idosa, que certamente não teria interesse nessa modalidade de contratação. Uma vez violado o dever de informação quanto à existência da cláusula limitativa da cobertura ao evento morte acidental, resta devida a indenização securitária na hipótese de ocorrência de morte natural da proponente no período de vigência dos contratos de seguro. De acordo com a Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".... (Continua)