mora no pagamento do premio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do premio. Inexistência de notificação. Súmula 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Ação em que, diante do falecimento de atleta de futebol em acidente, pleiteiam, contra a seguradora, o pagamento de indenização securitária as duas agremiações esportivas e o espólio do atleta, ação que, contudo, foi julgada improcedente, relativamente a todas as pretendentes, devido a atraso de pagamento quando do sinistro, ocorrido em 28/11/2002, firmando o Acórdão que o atraso ocorria há quatro meses, a partir de julho de 2002. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Mora no pagamento do prêmio. Fato que não enseja, de pronto, a perda do direito à indenização. Prévia interpelação para a Resolução do contrato. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Sinistro ocorrido antes da purgação da mora no pagamento do prêmio. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Descabimento. Ausência de comprovação da notificação prévia e pessoal do segurado para purgar a mora. Cancelamento automático do seguro e negativa em realizar o pagamento da indenização. Impossibilidade. Indenização cabível. Valor que deve corresponder ao preço médio do veículo subtraído na data do sinistro, com base em tabela FIPE ou equivalente, abatido do saldo a parcela do prêmio não quitado. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida e pecúlio. Sinistro. Mora no pagamento do prêmio. Negativa da seguradora em pagar a indenização em razão do inadimplemento. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV e XI. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 763.

«O atraso no pagamento não autoriza a seguradora a negar a cobertura securitária se não comprovou que comunicou previamente o segurado da suspensão dos efeitos do negócio jurídico enquanto perdurasse a mora. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para julgar procedente em parte o pedido e determinar o pagamento apenas do pecúlio, já que a ré é mera estipulante e mandatária do seguro de vida. Do valor a ser pago deve ser deduzida a quantia relativa ao prêmio em atraso, até a ocorrência do óbito. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Mora no pagamento do prêmio. Igual direito não garantido ao segurado. Cláusula nula. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do prêmio. Inexistência de notificação. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

mora no pagamento do prêmio securitário pode afastar o direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação, nos termos do CCB, art. 763. Contudo, a suspensão ou rescisão automática do contrato exige a prévia notificação do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, conforme entendimento consolidado no enunciado . 616 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens/ou Serviços - Espólio embargante que alega que a operação foi garantida por seguro prestamista e, portanto, em razão da morte do segurado, em 3.12.2019, o valor contratado há de ser liberado para a quitação do saldo devedor - Inadmissibilidade - Ausência de pagamento do prêmio do seguro, diluído nas parcelas do financiamento, conforme previsão contratual - Banco embargado que realizou notificação extrajudicial ao embargante, quando ainda vivo, e, mesmo, assim, ele não tomou providências para quitar seu débito - Observância de que o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação - Inteligência do art. 763 do CC - Exigência do valor segurado que não pode ser viabilizada para quitação do saldo devedor.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Sentença que julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a segurada não faria jus à indenização porque estaria em mora no pagamento do prêmio. Insurgência da transportadora autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental juntada aos autos suficiente ao convencimento do julgador. Mora não configurada. Sinistro que ocorreu meses antes da suspensão do pagamento do prêmio pela transportadora. Seguradora que deixou de comunicar previamente a segurada acerca do atraso no pagamento do prêmio (súmula 616, do STJ). Transportadora que, todavia, desrespeitou cláusula do Plano de Gerenciamento de Risco, deixando de utilizar rastreamento ou monitoramento no veículo ou contratar escolta armada. Indenização indevida. Sentença mantida, mas por outro fundamento.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em caso de extravio da carga a seguradora responde pelo pagamento do prejuízo correspondente, nos termos do CCB, art. 757. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de parcela. Sinistro ocorrido durante a situação de mora. Fato que não autoriza a resolução automática do contrato. Decreto-Lei 73/1966, art. 12. Ausência da interpelação da seguradora, comunicando ao segurado a suspensão do contrato. Dever de indenizar evidenciado, abatidas as parcelas do premio que não foram pagas. Recurso do segurado parcialmente provido para estes fins.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro ajuizada em face de Itaú S/A Crédito Imobiliário, previu a improcedência do pedido inicial. O espólio pretendia o recebimento de indenização securitária por morte do mutuário, alegando a vigência do contrato de financiamento e da apólice de seguro à época do óbito, ocorrido durante o curso de ação revisional. A sentença afastou tal pretensão ao reconhecer a extinção contratual por inadimplência anterior ao falecimento. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

14 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGURO.  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SEGURO PRESTAMISTA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Servidores públicos estaduais. PREMIO DE INCENTIVO (PIQ). Cálculo que não observou o disposto no título executivo judicial no tocante à forma de incidência dos consectários legais. Preservação do quanto decidido em fase de conhecimento pois acobertado pelo manto da coisa julgada material. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Inadmissibilidade, pois devem ser apenas corrigidos monetariamente. Inadimplemento não caracterizado. Inteligência do CPC, art. 730 e CF/88, art. 100. Juros que incidem somente após o transcurso do prazo fixado para pagamento do precatório ou do requisitório de pequeno valor. Precedentes das C. STJ e TJSP. Sentença reformada em parte. Parcial procedência que ora se decreta. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de prêmio. Ausência de constituição do segurado em mora. Cancelamento da avença pela seguradora. Inadmissibilidade. O não pagamento de parcela do prêmio na condição fracionada não gera efeito se não precedida de interpelação. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio não implica em desfazimento automático do contrato. Necessidade de prévia constituição em mora do segurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade. Necessidade de interpelação prévia do segurado com vistas à sua constituição em mora.

«O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Relação de consumo caracterizada. Atraso no pagamento da prestação do prêmio pelo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização em caso de sinistro. Inviabilidade. Ausência da imprescindível notificação do devedor após o inadimplemento. Mera advertência inserida no boleto de pagamento que não configura notificação, de forma a constituir o devedor em mora. Abusividade da cláusula que prevê o cancelamento automático da apólice em caso de atraso no pagamento do prêmio. Cabimento, apenas, da cobrança dos encargos decorrentes da mora. Inocorrência de resolução contratual por inadimplemento do segurado. Apelação da autora provida para condenar a seguradora, cujo recurso resta prejudicado.

20 - TJRJ Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Decreto-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)