Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Embargos do devedor - Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário Financiamento para Aquisição de Bens/ou Serviços - Espólio embargante que alega que a operação foi garantida por seguro prestamista e, portanto, em razão da morte do segurado, em 3.12.2019, o valor contratado há de ser liberado para a quitação do saldo devedor - Inadmissibilidade - Ausência de pagamento do prêmio do seguro, diluído nas parcelas do financiamento, conforme previsão contratual - Banco embargado que realizou notificação extrajudicial ao embargante, quando ainda vivo, e, mesmo, assim, ele não tomou providências para quitar seu débito - Observância de que o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação - Inteligência do art. 763 do CC - Exigência do valor segurado que não pode ser viabilizada para quitação do saldo devedor.

Honorários advocatícios - Condenação imposta integralmente ao espólio embargante, sob a conclusão de sucumbência mínima do banco embargado - Adequação - Pretensões principais postuladas pelo espólio embargante, quais sejam, liquidação da dívida pelo seguro prestamista e reconhecimento de excesso de execução, que não foram acolhidas - Demanda julgada parcialmente procedente apenas para determinar a retificação da planilha de cálculo, juntada pelo banco embargado, por mero equívoco material - Sentença mantida - Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes - Apelo do embargante desprovido.