Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro ajuizada em face de Itaú S/A Crédito Imobiliário, previu a improcedência do pedido inicial. O espólio pretendia o recebimento de indenização securitária por morte do mutuário, alegando a vigência do contrato de financiamento e da apólice de seguro à época do óbito, ocorrido durante o curso de ação revisional. A sentença afastou tal pretensão ao reconhecer a extinção contratual por inadimplência anterior ao falecimento. ... (Continua)