modulação de efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Embargos de Declaração opostos, não verificadas as hipóteses de obscuridades, contradições ou erros materiais. Possibilidade de sua utilização para pleitear a para modulação de efeitos. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

4 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Controvérsia decidida em repercussão geral. Modulação de efeitos. Interpretação do tribunal de origem. Análise. Inadequação.

1 - O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

8 - TJDF Ementa: Direito processual Civil. Tributário. Embargos de declaração. Rejulgamento. Tema 827/STF. Modulação de efeitos. Omissão. Ocorrência. Recurso provido. 

Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: Embargos de declaração - Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter-se pronunciado sobre a aplicabilidade da modulação de efeitos realizada pelo STF em embargos de declaração no RE 1.338.750 (Tema 1177) - Omissão que deve ser sanada -  Modulação de efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 -  Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento parcial ao recurso de apelação da embargante e julgar a ação procedente em parte, a fim de determinar a cessação dos descontos nos proventos do embargado com base nas alíquotas estabelecidas pela mencionada lei a partir de 1º de janeiro de 2023, até que sobrevenha nova lei estadual que altere as alíquotas.

10 - STF Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Icms. Estorno de créditos. Modulação de efeitos. Tema 490 do Ementário da Repercussão Geral. Inexistência de relação jurídica tributária. Impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra decisão que afastou a glosa dos créditos de ICMS concedidos por ente federativo distinto, sob o fundamento de que não houve constituição de relação jurídica tributária por ausência de lançamento tributário específico. A Fazenda pleiteia a aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral, que tratou da validade dos créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem convênio interestadual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a comunicação genérica da Fazenda estadual configura a constituição de relação jurídica tributária e (ii) verificar se é cabível a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A mera comunicação genérica de intenção de glosar créditos por ente federado diverso não constitui relação jurídica tributária, pois não se configura lançamento tributário específico, conforme exige o CTN, art. 142 (CTN). 4. O lançamento tributário exige procedimento formal e notificação específica ao contribuinte, constituindo o crédito tributário e tornando a obrigação exigível. Sem notificação válida, não há constituição de crédito tributário. 5. O Comunicado CAT 36, de 2004, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não equivale à notificação de lançamento, sendo insuficiente para configurar relação jurídica tributária. 6. Não se aplica a modulação de efeitos fixada no Tema 490 do ementário da Repercussão Geral quando não há constituição de relação jurídica tributária até a data do julgamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 7. O depósito judicial realizado pelo contribuinte não implica reconhecimento de relação jurídica com a Fazenda Pública nem constitui o crédito tributário, sendo insuficiente para justificar a glosa pretendida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ente estadual, mantendo a sentença que reconheceu o direito da empresa autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência do ICMS, desde que não caracterizada a mercancia. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição quanto à correta aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, afirmando que a ação foi proposta após o prazo limite de 29/04/2021 e que, portanto, estaria sujeita aos efeitos prospectivos da decisão. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo. Contribuição militares. Modulação de efeitos. Provimento ao recurso.

13 - TJSP Agravo Provido - Aplicação da Modulação de efeitos (Tema 1177).

14 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição prescrição FGTS. Decisão proferida no ARE 709.212 pelo STF. Modulação de efeitos.

«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação de efeitos que não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento da necessidade de aplicação da tese firmada com a modulação de efeitos já determinada. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Precatório pago. Correção monetária. Modulação de efeitos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica suscitada pela parte quando da interposição de agravo de instrumento, qual seja, a alegação de que faria jus a diferenças não contempladas no precatório já pago, visto que não observada a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, cuja modulação de efeitos estaria restrita aos estados e municípios e não contemplaria a União Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, que não é o caso dos autos - Insuficiência do depósito reconhecida - Recurso provido.

19 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

20 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.