modificacao das portas de sua unidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 1.341.

«... Com efeito, a Convenção do Condomínio, em seu artigo 3º, prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, necessitam de aprovação unânime dos condôminos. As portas das unidades, no entanto, ao contrário do que alega o Embargado, não constituem fachada do prédio, nem mesmo interna, sendo de se ressaltar que a Convenção condominial aponta as partes externas das janelas, como de propriedade e uso comum, nada mencionando quanto às portas dos apartamentos. Dessa forma, é de se concluir que não estava a modificação das portas da unidade do Embargante condicionada à aprovação unânime dos condôminos, não ficando evidenciada violação a qualquer regra da convenção.Por outro lado, não há nos autos prova de que a alteração da porta do apartamento do Embargante, localizado em pavimento no qual há apenas quatro unidades, tenha ensejado a desvalorização dos imóveis a que se referiu o voto majoritário da apelação. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer. Pretensão da autora à condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal desde o falecimento de sua genitora, e ainda, o pagamento do valor correspondente à unidade habitacional, cujas referidas obrigações foram objeto do Termo de Compromisso Celebrado. Contexto probatório do qual se confere a celebração entre a genitora da autora e a primeira corré do Termo de Compromisso, com imposição de obrigações reciprocas. Termo que foi celebrado como forma de viabilizar a realização das obras do Complexo Viário Jacu-Pêssego, em área que era ocupada por diversas famílias, dentre as quais a da autora. Programa de Compensação Social e Programa de Reassentamento da DERSA para indenização e reassentamento dos moradores atingidos. Termo de Compromisso firmado entre as partes pactuando o pagamento de indenização mensal a título de auxílio moradia e a entrega de uma Unidade Habitacional como indenização. Diante do inadimplemento da ré em relação à ambas as obrigações, uma vez que cessado o pagamento do aluguel após o falecimento da genitora da autora, e ainda, tendo em vista que não entregue até a presente data o imóvel, patente a sua condenação, determinando-se a adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Efetividade do direito de moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, outrossim, boa-fé contratual. Aplicação do CCB, art. 389. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide, que devem ser afastadas, diante das obrigações diretas e certas assumidas pelas partes do contrato, que não podem ser modificadas, diante do Convênio 184/11 firmado entre a primeira corré e a CDHU, do qual a genitora da autora não fez parte. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que é improvido

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO OS PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA EXECUTADA E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA.

Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recursos materiais quanto aos recursos humanos, o que vem prejudicando o serviço de saúde prestado à população. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 17/08/2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 06/11), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Daniel Assis dos Santos (RG: 0283019263), esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, de 09/09/2016 a 09/03/2017. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 08.04.2024, pela Juíza da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Rui Edson do Amaral, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, após a data de 05.03.2020, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, NO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 19/12/2022, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 20/22), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Antonio Aclécio Camelo Bio (RG: 0134608850), esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, de 04/08/2017 até 09/07/2019. ... (Continua)

11 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE 15/07/2022 ATÉ A PRESENTE DATA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE.

Apenado que possui duas cartas de execução de pena, pela prática de crimes de associação para o tráfico e para o tráfico de entorpecentes, com pena total fixada em 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tendo cumprido 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias da pena, remanescendo cerca de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão a cumprir, com prazo para término da pena previsto para 13/02/2031, consoante Relatório da Situação Processual Executória acostado às fls. 09/13. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravado cumpre a carta de execução de sentença 5012643-20.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas dos delitos de furto e homicídio qualificado, que o sujeitou ao cumprimento de 12 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para 04 de junho de 2030. ... (Continua)

13 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO E DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. ATO LEGISLATIVO QUE, ANULANDO OUTRO DECRETO LEGISLATIVO ANTERIOR QUE APROVARA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009, VEIO A REJEITAR ESSAS CONTAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, COMO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR SER NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM TAIS TIPOS DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM UM PERIÓDICO LOCAL, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ERA ENTÃO SENADOR DA REPÚBLICA E POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, POIS AS CONTAS RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009 JÁ HAVIAM SIDO APROVADAS E DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRAZOS REGIMENTAIS. SENTENÇA QUE JULGA INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE O REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. A REMESSA NECESSÁRIA É MECANISMO DE PROTEÇÃO DA FAZENDA CONTRA UMA CONDENAÇÃO DIRETA DE NATUREZA PECUNÁRIA. POSSÍVEIS EFEITOS FINANCEIROS INDIRETOS DA SENTENÇA NÃO CONDICIONAM SUA EFICÁCIA À CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM O REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Perícia autorizada pelo acusado de sua voz. Nulidade pela ofensa à garantia de não auto-incriminação. Inocorrência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação e excesso de prazo. Superveniente pronúncia. Expedição de alvará de soltura. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 9º, IV e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VI. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.337.

«... Em resumo, diante do grave quadro das condições de higiene e limpeza da unidade habitacional, denominada «flat», o condomínio ajuizou demanda para compelir a locatária a cumprir as determinações condominiais, notadamente, em relação à obrigação de franquear o acesso de seus funcionários no apartamento para fins de realizarem a limpeza e higiene da unidade habitacional. Deferida tutela antecipada, sobreveio o ingresso pelas autoridades sanitárias na unidade habitacional. Contudo, diante da suspeita da existência de problemas psicológicos da locatária e a impossibilidade de sua citação para defender-se, deferiu-se pedido para incluir, no pólo passivo da demanda, o locatário, proprietário da unidade, ora recorrente, LUIZ EDUARDO PACHECO FRIEDRICH, tendo em conta as despesas realizadas pelo CONDOMÍNIO para limpeza e higienização da unidade. Em sua defesa, o proprietário/locatário sustentou, dentre outras teses, ilegitimidade passiva ad causam. Contudo, o r. Juízo a quo rejeitou tal fundamento e, por conseguinte, julgou procedente a demanda condenando-se o proprietário/locatário ao adimplemento das despesas realizadas. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Previdência Privada - Fundo Gerador de Benefício - FGB - Ação ordinária - Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, sob a alegação de que desconsiderou a conclusão do laudo pericial sem apresentar justificativa para tanto, afastada - Observância aos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos - Inteligência do CPC, art. 478 - Mérito - Entidade aberta de previdência complementar - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 563 do C. STJ - Pretensão de repactuação das condições contratuais do FGB - Fundo Garantidor de Benefício com o objetivo de reequilibrar as obrigações, ou, subsidiariamente, de resolução do contrato, ante a alegação de insustentabilidade do plano, nas condições originalmente estabelecidas, devido a mudanças nas condições políticas e econômicas, redução da taxa de juros e evolução da tábua biométrica, a fim de evitar a iminente falência do plano previdenciário, que não dispõe de ativos para cobrir o passivo - Impossibilidade - Somente o consumidor pode requerer a modificação de cláusulas contratuais, por onerosidade excessiva - CDC, art. 6º, V - Ainda que se aplicasse o art. 478 do CC, é certo que as alterações nas condições econômicas e regulatórias no decurso do contrato, como a redução da taxa de juros e inflação, não configuram fato que escapa à previsibilidade, de modo a ensejar a revisão do contrato por acarretar a uma das partes onerosidade excessiva - Constatação de descumprimento ou não da obrigação de fazer consistente na permissão ao réu de realizar aportes extraordinários imposta em sede de tutela provisória de urgência, que deve se dar em sede de cumprimento de sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada procedente, em favor do dnit. Edificação à margem da rodovia federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRJ Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em sua residência e seja compelida a excluir o parcelamento imposto de forma unilateral nas faturas de energia elétrica, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI e de cancelamento de todo o débito e parcelamento dele oriundo, além da condenação da Ré a substituir o seu medidor de energia por outro zerado e em perfeito estado para utilização, a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Tutela de urgência deferida para que a Ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, e caso já o tivesse feito, que restabelecesse o serviço na unidade consumidora, no prazo de 04 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, tendo sido determinado também, que a Autora efetuasse o pagamento mensal de seu consumo, sem a incidência da cobrança ora questionada, sob pena de revogação da antecipação da tutela. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a anulação do TOI, bem como o refaturamento das contas com valor superior à tarifa mínima, além de condenar a Ré a proceder a devolução, de forma simples, dos valores pagos indevidamente superiores à tarifa mínima, e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 3.000,00. Apelação do Autor pretendendo a majoração da indenização por dano moral além do ressarcimento das parcelas pagas na forma dobrada. À falta de recurso da Ré, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de consumo recuperado, o dever de indenizar e o dano moral. Devolução dos valores pagos a maior a título de diferença de consumo que deve ser, em dobro, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado ante a cobrança indevida de valores referentes a TOI, cujas parcelas foram sendo incluídas nas faturas de energia elétrica, e o fato de o Apelante ter que ingressar em juízo para resolver a questão. Quantum da indenização fixado em R$ 3.000,00, que não merece a modificação pretendida pelo Apelante, por ser condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que o consumidor não reside no imóvel, que está desocupado e que não houve inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Provimento parcial da apelação.

19 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 18.07.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 12/14), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Thiago Alexandre da Silva, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 14.10.2022 até a data da prolatação da decisão objurgada, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juízo da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MÍNGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 30.06.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 09/12), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Miguel Olímpio dos Santos Fernandes, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 28.10.2022 até a data da transferência do mesmo para outra unidade prisional, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)