ministerio publico despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO PARQUET.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do CPC, art. 1.015, prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida em sede de ação popular, sendo, portanto, extensível às demais ações coletivas. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILOPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA COM INFARTO EM 20/08/2018 E VASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA NA MESMA ÉPOCA, HIPERTENSÃO SOB NOVA INVESTIGAÇÃO PARA DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA DEVIDO A ANGINA (CID I 25.0; I 10; I 20; I 25.2) E (CID: I 21.9; CID I 10; CID: I 24,8). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O MUNICIPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REQUERIDOS. APELO DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PUBLICO PARA VER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE FORMA SOLIDÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, CONFIRMADA NO TEMA 793 DO STF. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO ENTE QUE INCORRER NA DESPESA DECORRE DA RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1234, DO STF E ANEXO I (FLUXO DE INCORPORADOS INCISO III), NA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO POR UM ENTE DEVE A OBRIGAÇÃO SER REDIRECIONADA A OUTRO QUE COMPONHA O POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O ESTADO SOLIDARIAMENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A MIGRAÇÃO DO MRJ PARA O POLO ATIVO E DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, DEVENDO O MUNICÍPIO FAZER O PAGAMENTO DIRETO DE SUA PARTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do CPC, art. 1.015, prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida em sede de ação popular, sendo, portanto, extensível às demais ações coletivas. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Servidor publico. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.033 STF. TEMA 889 STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verba pública para pagamento de despesas referentes a internação em hospital particular por força de ordem judicial. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais.

7 - TJRJ Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «Parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção prevista no art. 2º, parágrafo único, IX, s «b e «c da Lei 11.608/2003, sendo classificadas como taxa judiciária - Não cabe à agravante o ônus de arcar com os valores das diligências dos Oficiais de Justiça, uma vez que se caracterizam como taxa judiciária, e, consequentemente, gozam de isenção legal - Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 6º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DEPÓSITO DAS VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, SUJEITA COM EXCLUSIVIDADE À GESTÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS POR PARTE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

O cumprimento de obrigação legal expressa após o ajuizamento da demanda judicial não caracteriza a perda do objeto, mas o reconhecimento do pedido. Prolação de sentença de procedência que se impõe, como feito pelo Juízo a quo. Mérito. Embora o demandado sustente ter cumprido o comando de repasse de 25% das receitas à Educação, os estudos técnicos acostados aos autos pelo Ministério Público apontam em sentido contrário. Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças que expressamente afirmou que «Recursos sobremodo escassos, se contingenciados em contas correntes exclusivas poderiam permanecer intocados em aplicações financeiras por boa parte do exercício, tornando mínima sua utilidade básica de maximizar os benefícios sociais à população e «Considerando todos os aspectos aventados e em função da baixa disponibilidade de recursos financeiros, pressionando sobremodo o fluxo de caixa, encaixe este, premido por despesas inadiáveis, principalmente aquelas ligadas à folha salarial e outras de curso continuado originárias das áreas de saúde, educação e limpeza urbana, caso não sejam acolhidos os fundamentos expostos, solicitamos o adiamento dos prazos estabelecidos (...), indicando que há o manejo de verbas da educação para outras áreas. CF/88, art. 212 que determina que «A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". Norma do §5º do art. 69 da LDB que determina o repasse das verbas ao responsável pela educação, demonstrando que não basta a mera alocação dos recursos em conta bancária titularizada pela Secretaria de Educação, mas impondo-se o efetivo repasse da gestão dos recursos para o respectivo Secretário, ao que resiste o Município de Nova Iguaçu. Pretensão deduzida pelo Ministério Público que encontra respaldo legal expresso no art. 69, §5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 05.09.2013, sendo certo que a executada requereu o parcelamento da dívida em 14.04.2015, conforme histórico de parcelamento acostado aos autos, depois de efetivada a citação, que ocorreu em 21.09.2013. Nesse contexto, tendo a executada requerido o parcelamento após o ajuizamento da ação judicial, com base no princípio da causalidade, descabida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/06/2022). Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 7.347/85, art. 18. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 510/STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Ação civil pública. Meio ambiente. Perícia. Pagamento dos honorários. Imposição dada ao Ministério Público. Alegada impossibilidade de arcar com tal custeio. Descabimento. Utilização de recursos do fundo especial de despesas de reparação de interesses difusos lesados ou do fundo estadual de despesas. Necessidade. Aplicabilidade restritiva do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso não provido.

14 - STJ Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.

«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo ¿parquet¿. Honorários periciais. Custos da prova requerida pelo Ministério Público. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade do Tema 510 do STJ. Autonomia administrativa e financeira do Parquet. Decisão mantida.

16 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDEB. PRETENSÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DA CONTA DO FUNDEB E À ABSTENÇÃO DE REALIZAR NOVOS PAGAMENTOS À SOCIEDADE CONTRATADA POR MEIO DO INSTRUMENTO SUB JUDICE E DE CONTABILIZAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COMO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE DOIS RÉUS. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE, APESAR DA REMESSA DE INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, 77, V,

e 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO. RESTITUIÇÃO EFETUADA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE NÃO ESVAZIA O SEU OBJETO, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA LIDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRAS, DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE «ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO, ESTANDO ENQUADRADA NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELa Lei, ART. 71, V 9.394/96. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SE ABSTEREM DE UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDEB PARA EFETUAREM PAGAMENTOS À SOCIEDADE CONTRATADA E DE CONTABILIZAR AS DESPESAS COM O CONTRATO QUESTIONADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL COM DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO QUE NÃO CONSTITUI CONTROLE PRÉVIO DOS RECURSOS CUJA GESTÃO FOI ATRIBUÍDA AO EXECUTIVO, MAS CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Argumentação no sentido da ocorrência de fraudes em procedimentos licitatórios no âmbito do DETRAN/RJ. Apelo que apresenta adequada dialeticidade, revelando todos os fundamentos do inconformismo do Ministério Público contra a sentença de improcedência dos pedidos, apesar de não merecer qualquer acolhimento quanto ao mérito causal. Conjunto probatório dos autos que não se presta a demonstrar que os réus tenham agido deliberadamente com o intuito de causar prejuízo ao erário, ou de afrontar os princípios regentes da Administração Pública. Alegado comportamento doloso dos apelados que deve ser considerado e analisado conforme o binômio consciência-vontade. Possível facilitação por parte dos sucessivos Presidentes do DETRAN/RJ, a fim de manter a atuação de algumas empresas como principais prestadoras de serviços da autarquia, que se apresenta como premissa necessária da própria análise sobre a vontade de se estabelecer um cartel, algo que demandaria a efetiva comprovação de conduta livre e consciente destinada a tal fim, o que não restou comprovado. ¿Falsa aparência de legalidade nas contratações¿ que não pode ficar subentendida e exigiria a completa e adequada comprovação pelo Ministério Público através do aprofundamento das competentes diligências investigativas, considerada a complexidade dos fatos e condutas narradas na inicial. Segundo a vontade do legislador pátrio, as condutas devem ser comprovadas e conectadas por um liame subjetivo entre os agentes envolvidos. Ainda que evidenciada a inobservância do princípio da legalidade na despesa pública, ou o emprego de adendos contratuais em desconformidade com as normas de regência, não se viu, no atuar dos ordenadores de despesas, vontade de obter vantagem pessoal ilícita à custa do erário, ou permissão no sentido de que terceiros se beneficiassem ilicitamente de verba pública. Caberia ao Parquet especificar, detalhar e individualizar a atuação de cada um dos réus na formação do suposto cartel, bem como as vantagens que teriam obtido, apontando e descrevendo os alegados prejuízos sofridos em cada período pelos cofres públicos. Manutenção da sentença de improcedência. Apelo improvido.

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS PERICIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO.

Hipótese em que a MMa. Juíza «a quo homologou honorários periciais de avaliação do engenheiro no patamar de R$36.000,00. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas". Inaplicabilidade do CPC, art. 91, que alterou a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Isso porque a Lei 7.347/1985, que dispõe sobre custas e despesas processuais, é norma especial, sendo certo que, em razão de sua especialidade, deve ser aplicada à ação civil pública. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)