Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 7.347/85, art. 18. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 510/STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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