mero descumprimento do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA DE TRATAMENTO RECLAMADO PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A EXAME RECLAMADO PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Competência. Foro. Incompetência absoluta. Ação de indenização e desconstituição de contrato de compra e venda de bem imóvel, com pedido de tutela antecipada. Demandas em que se cumulam pedido rescisório de contrato, com o de reintegração de posse pleiteado pelo promitente vendedor. Pedido de reintegração de posse deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda, não se alegando ofensa direta à posse, porém mero descumprimento do contrato. Prevalência do direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 95. Incompetência absoluta afastada. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PRESCRITOS À DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA

6 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO À HONRA DA PARTE AUTORA SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

7 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada conduta abusiva da requerida. Falta de comprovação de informes claros à consumidora acerca das alterações no plano de telefonia originário. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior, convalidados, considerando o abuso contratual perpetrado. Danos morais, contudo, não caracterizados em caso de mero descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

8 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NÃO ESTÉTICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP. TEMA 1069 DO STJ. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE CONSTATADA JUSTIFICADA DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS VINDICADOS, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL QUE VERIFICOU O CARÁTER REPARADOR APENAS DO PROCEDIMENTO DE ABDOMINOPLASTIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA AOS DEMAIS, PORTANTO, QUE SE REVELOU ADEQUADA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDA DE MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausentes os danos morais, pois não comprovado o abalo à honra da autora, bem como, porque o entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que o mero descumprimento do contrato não enseja tal reparação.... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços - Pacote de viagem para a «Festa do Peão - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ausência de quantidade mínima de ônibus para retorno do evento, em desacordo com a oferta divulgada pela empresa ré - Promessa de que o transporte seria «open bar também não cumprida - Inexistência, contudo, de prejuízo material efetivo - Autoras admitem que bloquearam a cobrança do valor referente ao pacote de viagem junto à operadora do cartão de crédito - Serviço foi usufruído e ficou sem pagamento - Possibilidade somente de eventual compensação do gasto com transporte por aplicativo para retorno do evento com o montante devido pelas autoras pelo pacote de viagem - Falha na prestação do serviço de hospedagem não evidenciada - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento do contrato, sem outros desdobramentos - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos, com observação.

11 - TJSP CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.

12 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento e realocação no voo de volta ao Brasil. Sentença de improcedência. Danos materiais caracterizados. Autores que foram obrigados a arcar com o pagamento de taxa adicional de bagagem que já havia sido contratada para o voo original e a se acomodar em assentos aleatórios, ainda que tivessem pagado por assentos contíguos. Reembolso devido. Alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Danos morais não configurados. Alteração dos assentos originalmente selecionados que não gera dano a direito da personalidade. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na caracterização de dano moral, inexistente no presente caso. Cancelamento e realocação que culminaram no atraso de apenas três minutos na chegada ao destino. ... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - MARKETPLACE - Compra de produtos (kits de shampoo) pela internet - Demanda movida em face do Fornecedor e do Vendedor - Cancelamento da compra por falta de estoque pelo lojista vendedor - Fornecimento de voucher de desconto à autora (fl. 128) - Pretensão de devolução dos valores e recebimento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - MARKETPLACE - Compra de produtos (kits de shampoo) pela internet - Demanda movida em face do Fornecedor e do Vendedor - Cancelamento da compra por falta de estoque pelo lojista vendedor - Fornecimento de voucher de desconto à autora (fl. 128) - Pretensão de devolução dos valores e recebimento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, ao reembolso da quantia despendida (R$ 314,54) - Irresignação da autora - Não cabimento - De rigor o ressarcimento dos valores à autora, conforme disposto no CDC (art. 35, III) - Dano moral, contudo, não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas e insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pacote de viagens. Descumprimento parcial do contrato. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CORTADOR DE GRAMA DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausentes os danos morais, pois não comprovado o abalo à honra da autora, bem como, porque o entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que o mero descumprimento do contrato não enseja tal reparação.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Contrato. Mero descumprimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)