mercado de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Deficiência física. Cumprimento de. Cotas.

«O Lei 8.213/1991, art. 93 objetiva a valorização do deficiente físico, por meio da inserção no mercado de trabalho, bem como busca repelir a exclusão social dos deficientes e reabilitados. Trata-se de cumprimento da função social da empresa, cujo fundamento encontra-se no CF/88, art. 170, III.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA DE SUBMISSÃO. REINGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para concessão de auxílio-doença, com imposição de submissão a programa de reabilitação profissional. O INSS pleiteia a retirada da obrigatoriedade de participação do autor no programa, sob o argumento de ausência de necessidade de reabilitação e possibilidade de retorno à atividade habitual, conforme laudo pericial. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU QUE COMPLETOU 25 ANOS ESTA GRADUADA E LANÇADA NO MERCADO DE TRABALHO, COM CAPACIDADE LABORATIVA DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ESTAR CURSANDO PÓS GRADUAÇÃO COM HORÁRIO IMCOMPATÍVEL PARA O MERCADO DE TRABALHO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER IMPEDIMENTO PARA NÃO LABORAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei 11.562/2000 do Estado de Santa Catarina. Trabalhista. Mercado de trabalho. Discriminação contra a mulher. Competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I.

«A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA. NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO DO CURSO DE NUTRIÇÃO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-companheiros, decorre do princípio constitucional da solidariedade, dever de mútua assistência, mas tendo por fundamento parâmetro o seu arbitramento, sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. A obrigação constitui, outrossim, medida excepcional, devendo, para tanto, a necessidade do alimentando (que tem plena capacidade civil), estar comprovada, seja pela impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja pela enorme dificuldade de inserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Reintegração. Indenização. Gestante. Garantia provisória de emprego. Nova coloção no mercado de trabalho.

«Com efeito, o que se busca com a garantia provisória concedida à gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT, é proteger a maternidade, assegurando a tranquilidade e o bem-estar da futura mãe e, por consequência, do nascituro, preservando-lhe o direito à manutenção do emprego contra despedida arbitrária, em decorrência da especial situação fática em que se encontra, e porque consabido que a mulher grávida tem maior dificuldade prática de se realocar no mercado de trabalho. Comprovado que a empregada continuou a prestar serviço na mesma função, horário e no mesmo local de trabalho, embora para outro empregador, já tendo ciência prévia da nova contratação, não se concede o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, porquanto atendida a finalidade teleológica do instituto.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE. APTO PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO

IMPLEMENTADA A MAIORIDADE, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS CABE AO PENSIONADO, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, DE JOVEM SAUDÁVEL, APTO PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO, QUE NÃO COMPROVOU ESTAR ESTUDANDO, CORRETA A EXONERAÇÃO DO GENITOR DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL.... (Continua)

8 - TJSP Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7º, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

9 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. NATUREZA DA LESÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: CABIMENTO.

Incapacidade definitiva ao exercício da profissão habitual do segurado. Caso em que o cotejo entre as lesões, a natureza braçal de suas funções, a sua idade e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho indicam o cabimento da aposentadoria por invalidez.... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Caráter excepcional. Idade avançada. Doença. Reinserção. Mercado de trabalho. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração de prestação alimentar paga há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.  FILHO MAIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. REQUERENTE APTA AO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

APÓS A MAIORIDADE, OS ALIMENTOS DEVEM TER A NECESSIDADE COMPROVADA PELO ALIMENTANDO, NÃO SENDO PRESUMIDOS. CASO EM QUE, NÃO HÁ PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA VERBA, POIS A REQUERENTE É MAIOR DE IDADE, JÁ ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, COM PLENAS CONDIÇÕES DE SUSTENTO ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Necessidade da alimentanda. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO LIMINAR - ABANDONO DOS ESTUDOS - INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - FORMAÇÃO DE FAMÍLIA PRÓPRIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - CORROBORADO

advento da maioridade, conquanto não extinga de forma automática o dever de prestar alimentos, exige que o alimentado comprove a impossibilidade de prover sua subsistência, em virtude da conservação dos estudos ou condição de saúde debilitada. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO REFORMADA. 

1. PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PLAUSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A FALTA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO DO ACIDENTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É FENÔMENO MULTIFATORIAL E, POR ISSO, NÃO PODE SER APRECIADA TÃO SOMENTE DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, DEVENDO SER IGUALMENTE EXAMINADA SOB OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, CULTURAL E PROFISSIONAL QUE CINGEM O SEGURADO, CONCEBE-SE COMO REALMENTE IMPROVÁVEL O REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO ATUAL MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO. DIANTE DESSE PANORAMA, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

17 - TRT3 Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho obrigação de fazer. Cumprimento do Lei 8.213/1991, art. 93. Contratação de portadores de deficiência.

«A teor do Lei 8.213/1991, art. 93, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, seguindo a proporção estabelecida nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o Lei 8.213/1991, art. 93 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. Trata-se de conferir efetividade à função social da empresa, cujo fundamento encontra-se no artigo 170, inciso III, da CR/88.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-Esposa. Pessoa idosa. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no CCB, art. 1.694, a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE PLAUSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. 2. CASO CONCRETO EM QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA A FALTA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO DO ACIDENTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É FENÔMENO MULTIFATORIAL E, POR ISSO, NÃO PODE SER APRECIADA TÃO SOMENTE DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, DEVENDO SER IGUALMENTE EXAMINADA SOB OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, CULTURAL E PROFISSIONAL QUE CINGEM O SEGURADO, CONCEBE-SE COMO REALMENTE IMPROVÁVEL O REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO ATUAL MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO. DIANTE DESSE PANORAMA, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A INATIVAÇÃO POR INVALIDEZ DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Exoneração. Idade avançada. Doença. Reinserção no mercado de trabalho.

«1 - Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)