Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DA EX-COMPANHEIRA. NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO DO CURSO DE NUTRIÇÃO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-companheiros, decorre do princípio constitucional da solidariedade, dever de mútua assistência, mas tendo por fundamento parâmetro o seu arbitramento, sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. A obrigação constitui, outrossim, medida excepcional, devendo, para tanto, a necessidade do alimentando (que tem plena capacidade civil), estar comprovada, seja pela impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja pela enorme dificuldade de inserção no mercado de trabalho. ... (Continua)