meio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Citação por meio eletronico. Existência. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre a efetiva citação da parte. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJRS (MONOCRÁTICA) Carta de citação e penhora. Expedição que ainda pode ocorrer em papel. Inexistência de obrigatoriedade de expedição pelo meio eletrônico. CPC/2015, art. 263.

«O CPC/2015, art. 263 dispõe que a as cartas deverão ser expedidas «preferencialmente por meio eletrônico. Ou seja, não há compulsoriedade no uso do meio eletrônico, até porque não há notícia de que o Poder Judiciário Estadual disponha em seu sistema informatizado de meios para a expedição de cartas por meio eletrônico.... (Continua)

3 - STF Recurso. Meio eletrônico. Assinatura digital. O recorrente é responsável pelo atendimento aos aspectos formais alusivos à interposição de recurso por meio eletrônico.

4 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail) - Art. 246 do atual CPC, alterado pela Lei 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico - Caso em questão que possui particularidades que não podem ser ignoradas - STJ que tem admitido, ainda que em processos criminais, a citação por meio eletrônico - Precedentes do TJSP - Agravado pessoa física que não suportará prejuízo - Resultando infrutífera a tentativa de citação por WhatsApp e e-mail, nada impede a adoção dos meios convencionais - Possibilidade de se deferir a providência almejada pelo banco agravante, desde que empreendidas medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa receptora da citação - Admitida a citação por meio eletrônico, condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade - Agravo provido

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços - Insurgência da parte exequente.

6 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE PATRONO. INTIMAÇÕES REGULARMENTE CUMPRIDAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de reconhecimento da nulidade processual formulado pela sociedade agravante, considerando válidos todos os atos praticados no processo após a intimação por meio eletrônico de seu patrono. Nos termos dos CPC, art. 246 e CPC art. 270, as citações e as intimações devem ser realizadas por meio eletrônico, razão pela qual não há o que se falar em nulidade dos atos processuais, já que o patrono da agravante foi devidamente intimado pelo portal, na forma prevista no Lei 11.419/2006, art. 5º, parágrafo 3º. A intimação eletrônica, nos termos do disposto na Lei 11.419/06, veio para substituir qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, exceptuadas apenas as hipóteses para as quais se exige intimação ou vista pessoal, o que não é o caso dos autos. Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento não sentido de ser inadmissível o reconhecimento da nulidade processual quando as intimações são regularmente cumpridas pelo portal eletrônico. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Citação eletrônica. WhatsApp e e-mail. Impossibilidade. Medida que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DO AGRAVADO LUCIANO INDEFERIDA - INCORREÇÃO -

alterações promovidas no art. 246 e segs. do CPC pela Lei 14.195/2021 que evidenciam que a citação por meio eletrônico é a regra - inexistência de endereços eletrônicos dos citandos no banco de dados do Poder Judiciário - circunstância que não impede a citação por meio de endereço eletrônico indicado pela parte e/ou por meio de aplicativo de conversa - via eletrônica altamente disseminada na sociedade que em muito substituiu a comunicação por e-mail - e-mail e número de contato fornecidos e aplicativo indicado - correção ou não deles a ser verificada posteriormente - citação autorizada, como requerido - caso não confirmada a citação pelo agravado, o ato deverá se dar pelos meios tradicionais (correio; oficial de justiça; por escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital - art. 246, § 1º-A e, do CPC) - mensagem de citação a ser acompanhada de cópia do mandado, bem como de esclarecimentos ao citando a respeito da necessidade de confirmação de recebimento e de código que permitirá a identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246, § 4º do CPC) - eventual dificuldade técnica para a prática do ato deverá ser reportada ao i. magistrado «a quo que, à vista da informação, decidirá. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas contratações por meios eletrônicos, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental. Fac-símile. Resolução/STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.

«1. Nos termos da Resolução/STJ 14/2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ultrapassado o prazo para a adaptação dos usuários, conforme cronograma previsto na Resolução, as petições nesta Corte devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições está autorizada a recusar os documentos apresentados na forma física. ... (Continua)

13 - TRT3 Citação. Validade. Processo judicial eletrônico. Citação. Meio eletrônico. Validade.

«Dispõe o art. 18 da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23/03/2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resolução CSJT nº 120/2013, de 21/02/2013) que «No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, farse-ão por meio eletrônico. Assim, comprovado o recebimento do e-mail pela Reclamada e não tendo a mesma comparecido na Audiência, correta a decretação de sua revelia.... (Continua)

14 - TST Agravo. Provimento. Agravo de instrumento interposto por meio eletrônico. Peças de traslado obrigatório trazidas apenas com os originais da petição do agravo de instrumento.

«1. A Rede Mundial de Computadores. Internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, entre outras várias por ela oferecidas é a interposição de recursos por meio eletrônico. 2. A Lei 9.800/99, a seu turno, autoriza a interposição de recurso via fac-símile ou similar desde que o recorrente envie os originais no prazo de cinco dias em perfeita concordância de conteúdo com a petição remetida por via eletrônica. 3. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente por meio eletrônico e o original, juntamente com as cópias, também foi protocolizado no prazo legal. 4. Não há falar, pois, em deficiência do traslado por não terem sido encaminhadas, via correio eletrônico, as peças de traslado obrigatório. Fixar tal exigência importa em cerceamento do direito de defesa, com afronta ao CF/88, art. 5º, LV. 5. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

15 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação quanto à efetividade da citação. Incerteza quanto ao recebimento do ato citatório pelo executado no caso. Ausência de segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme CPC, art. 246 e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou nula a relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a inexistência de ato ilícito, defendendo a regularidade da contratação por meio eletrônico, com disponibilização do crédito à parte autora. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Inexistente. Utilização de meio eletrônico. Originais entregues depois do prazo de cinco dias.

«Tem-se como inexistente o apelo interposto por meio eletrônico (e-mail), quando a parte não cuida de apresentar os originais em até cinco dias do fim do prazo recursal, em desatenção aos termos da Lei 9.800/1999. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL - VALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, mostram-se lícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário agindo a instituição financeira em exercício regular de direito.... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PUBLICAÇÃO PELA VIA DO DIÁRIO OFICIAL, MANTENDO-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA Da Lei 11.419/06, art. 5º. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. O CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO É OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.419/06, art. 2º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CNJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3880 IMPROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRONICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade da adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Execução. Penhora on line. Requisição de informações e bloqueio de bens do executado. Meio eletrônico. Sistema Bacen-jud. Forma preferencial, mas não exclusiva. Possibilidade de realização por outros meios. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.

«1. OCPC/1973, art. 655-Aestabelece que a forma preferencial para as medidas ali adotadas seja o meio eletrônico, possibilitado pelo Sistema Bacen-Jud e conhecido como «penhora on line. Apesar de preferencial, essa forma não é exclusiva, de forma que a requisição de informações e a determinação de indisponibilidade de bens podem ser feitas pelo tradicional método de expedição de ofício.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.

«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o CLT, art. 830. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida.

28 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e- Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos que não convencem - Petição inicial de ação de cobrança instruída com memória de cálculo, extrato da contratação de empréstimo por meio eletrônico e prova da disponibilização do crédito em conta, com posterior utilização de seus valores - Autor que apenas sustenta, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Higidez da contratação não afastada - Débito e inadimplemento comprovados - Manutenção da procedência da ação de cobrança. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Protocolo e assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A utilização do meio eletrônico de peticionamento exige a observância das regras próprias previstas na Lei 11.419/2006, em especial, para a hipótese sob análise, o disposto no art. 2º, III, alínea «a, segundo o qual, a assinatura eletrônica, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, considera-se «forma de identificação inequívoca do signatário. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de revisão contratual. Pedido de dano moral e repetição em dobro do indébito. Cartão de crédito consignado. Alegação de falta de clareza na divulgação dos termos contratuais e de invalidade do, negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. . Sentença de improcedência. Manutenção. Demonstração, pela apelada, da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio eletrônico. Precedentes. Sucumbência recursal. Recurso desprovido

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Recusa da petição física com base na Resolução 10/2015 desta corte. Falta de apresentação, por meio eletrônico, dos originais do recurso. Agravo interno não conhecido.

«1. Caso em que o agravo interno foi interposto por meio de fac-símile e os originais, apresentados nesta Corte na forma física, foram recusados com base no art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. Não havendo apresentação dos originais, por meio eletrônico, no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por meio eletrônico. Sms/e-Mail. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia do consumidor por meio eletrônico (SMS/e-mail) acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino, em conformidade com o CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

41 - TJMG Correição parcial. Citações e intimações da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial. Lei 12.153/2009, art. 6º c/c CPC/2015, art. 183. Intimação pessoal por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Error in procedendo configurado. Correição parcial provida.

«I - A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, a aplicação das disposições do Código de Processo Civil no que tange às citações e intimações. ... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO: MEIO ELETRÔNICO - PESSOA NATURAL - ENDEREÇO ELETRÔNICO - CADASTRO - APLICATIVO DE MENSAGENS - DISCIPLINA LEGAL: ADESÃO VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONVALIDAÇÃO ULTERIOR.

1. A citação se dá preferencialmente por meio eletrônico, inexistindo obrigação legal da pessoa natural de manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. 2. A validade da citação por meio de aplicativo de mensagem depende de adesão voluntária da parte a esse meio de comunicação processual. 3. A só existência da possibilidade de ulterior convalidação não autoriza a prática de ato a princípio nulo, em desacordo com o devido processo legal.... (Continua)

43 - TJSP Execução de título extrajudicial - Citação por meio eletrônico - CPC, art. 246, que estabelece que o ato será realizado por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário - Medida não implementada - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG 2265/2017 - Indeferimento mantido - Negado provimento ao agravo.

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE.

válido o contrato celebrado pelo meio eletrônico com a manifestação de vontade implementada através de biometria facial com geolocalização, sendo imprescindível à desconstituição de tal negócio a demonstração de erro nos dados fornecidos como o endereço de ip, foto e geolocalização.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR CARTA. IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO CUJA NOTIFICAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. ... (Continua)

48 - TST Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

«A tese de violação do CLT, art. 830 justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados que não teria contratado. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em alternativa, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)

50 - TJSP Prova pericial - Contrato de empréstimo realizado por meio eletrônico - Agravado que impugnou a contratação do empréstimo efetivado por meio eletrônico, a qual se deu com a captação de imagem de documento de identificação e com a biometria facial - Custeio da perícia que foi atribuído ao banco agravante - Cabimento - Banco agravante que produziu o ventilado documento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1061) - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido