Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MEIO ELETRÔNICO - CDC, art. 43, § 2º - COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

Comprovado o envio e também o recebimento pelo consumidor, por meio eletrônico, da notificação prévia acerca da negativação de seu nome, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)