Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 612.6199.3165.3054

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO HIPOTECARIA . FEITO PARALISADO POR 90 DIAS INÉRCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COM FUNDAMENTO NO art. 485, III DO CPC.IMPRESCINDIVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PESSOA JURIDICA. AUSENCIA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRONICO E NA PESSOA DO ADVOGADO. ERROR IN PROCEDENDO SENTENÇA ANULADA APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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