1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Violência doméstica. Perigo quanto à integridade das vítimas. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal. Transtorno mental. Revolvimento de matéria fática. Agravo não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
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2 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA
1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... ()
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3 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA.
Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos descritos no art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, s «a, «e e «f, e art. 147, todos do CP, sob a égide da Lei 14.344/22 e da Lei 11.340/06. Paciente que supostamente agrediu sua sobrinha, de 13 anos de idade, a jogando ao chão e pisoteando, além de golpeá-la com um cano, causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito anexado aos autos originários, ameaçando ainda sua própria irmã de causar mal injusto e grave, sendo relatado no auto de prisão em flagrante que a menor estava com sinais de agressão por todo o corpo. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, evidenciada pela agressividade do paciente e possível escalonamento da violência, inclusive com risco de vida para a vítima. Ciclo de violência doméstica que está em progressão e as medidas cautelares alternativas não são suficientes para conter a atuação do paciente. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... ()
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4 - TJDF Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher. Medidas protetivas e cautelares diversas. Suficiência. Ordem concedida.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. LAPSO DE SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de ameaça majorada (art. 147, §1º, CP), no contexto de violência doméstica contra sua genitora, sustentando ilegalidade da segregação cautelar, ausência de contemporaneidade e desnecessidade da prisão, notadamente diante da manifestação do Ministério Público pela revogação da medida e da ausência de risco atual à vítima.... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. HISTÓRICO DE CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, I, II e III, do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação da custódia cautelar. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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11 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública e resguardo da integridade da vítima.... ()
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12 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I e III, do CPP, em consonância com a Lei 11.340/2006, art. 20. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DISPOSTAS NO CODIGO PENAL, art. 319. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por supostos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e dano, todos no contexto de violência doméstica, com pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada devido à gravidade concreta dos delitos de violência doméstica, com indícios suficientes de autoria e materialidade.4. O histórico de violência e a reincidência do paciente demonstram risco real à integridade física e psicológica da vítima, impossibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.5. A revogação da prisão não é viável, pois os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem válidos e a proteção da vítima é prioritária.6. A manifestação da vítima para revogar medidas protetivas não implica na liberação do paciente, uma vez que a ação penal é pública e incondicionada.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva em casos de violência doméstica é cabível quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, III e 319; Lei 11.340/2006; CP, arts. 129, § 13, 140, 147, § 1º, e 163.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000019-14.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0018209-25.2025.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.04.2025; 6ª Turma, AgRg no HC 725.065/MG, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 22.03.2022.... ()
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15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES REVOGADAS NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS CAUTELARES REVOGADAS NA ORIGEM. EXPEDIENTE ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, com agressões físicas e verbais. A prisão foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. O pedido busca a revogação da prisão preventiva, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.... ()
