Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313, I e III, do CPP, em consonância com a Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)