materialidade do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.

«1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... (Continua)

3 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de impronúncia ou absolvição sumária, pela tese de legítima defesa. ... (Continua)

4 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de absolvição sumária por legitima defesa ou impronúncia por ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Razões. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º combinado com a Lei 11340/06) . Provas suficientes de materialidade do delito e autoria. Exames de corpo de delito. Palavras das vítimas e dos policiais. Suficiência. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Pena mínima. Regime aberto. Substituição conforme o CP, art. 44. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Comprovação da materialidade do delito. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Quaestio iuris que não demanda exame de matéria fática. Alegada reformatio in pejus não delineada de modo suficiente. Súmula 284 do supremo. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta congruência com a jurisprudência corrente desta Corte Superior de Justiça, no sentido de admitir o laudo médico como prova da materialidade do delito de lesões corporais, tendo em vista o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

8 - TJSP Jogo de azar - Contravenção penal - Comprovação da autoria e materialidade - Laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito - - Dosimetria adequada - Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto fixados com critério e adequados - Recurso não provido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... (Continua)

11 - TJSP Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o delito de ameaça, bem como o trancamento de outra ação penal, por caracterizar «bis in idem - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Qualificadoras presentes e devidamente delineadas nos autos - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - Afastada a alegação de litispendência - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Materialidade do delito de sonegação fiscal demonstrada. Constituição do crédito tributário. Tese a respeito da continuidade delitiva não prequestionada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo definitivo. Ausência. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença de absolvição do réu, assentou a necessidade do laudo toxicológico definitivo para configurar a materialidade do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.Ausência de laudo definitivo. Nulidade. Ordem concedida. A) a ausência de laudo definitivo, nos delitos de tráfico de entorpecentes, caracteriza nulidade, porque representa prova da materialidade do delito. B) o laudo provisório é suficiente para o oferecimento da denúncia, mas não para comprovar a materialidade do delito e alicerçar édito condenatório. C) coação ilegal configurada. D) ordem concedida, para anular a r. Sentença e o V. Acórdão, determinando-Se a juntada dos laudo definitivo aos autos e, após manifestação das partes, a prolação de nova sentença, devendo o paciente aguardar o julgamento em liberdade.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do delito. Absolvição. Recurso não provido.

«1. Para a condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito (CPP, CPP, art. 386, II). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento de ação penal. Medida excepcional em sede de writ. Ausência de autoria do delito. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Submissão ao Júri. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

18 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência até a data da sentença condenatória. Excepcionalidade. Superveniência do laudo toxicológico definitivo. Materialidade devidamente comprovada. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de provas da autoria e materialidade do delito. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas seguras da autoria e materialidade do delito, para acolher a pretensão recursal em sentido diametralmente oposto, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Receptação. Absolvição. Cabimento. Existência de dúvida acerca da materialidade do delito. Absolvição do condenado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.