material de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção. Construcard. Título executivo extrajudicial inexistente.

«1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.

«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Verbal. Venda e compra de material de construção. Ação de cobrança. Acordo informal que não desobriga a Administração de ressarcir o particular pelo material recebido. Enriquecimento ilícito vedado. Artigo 59, parágrafo único da Lei 8666/93. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Compra e venda de material de construção. Ação de cobrança. Razões recursais que não desautorizam o desfecho oferecido pela sentença. Procedência desautorizada pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso improvido

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FERIMENTO CAUSADO POR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - QUEDA DE PRÉDIO EM OBRAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O acidente pessoal causado por queda de material de construção de prédio em obras, ferindo a integridade física do autor, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma equitativa pelo julgador, de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para a extensão do dano e a condição econômica das partes, não podendo ser fixado em valor ínfimo, de forma a não atender ao caráter compensatório da medida, e tampouco em valor excessivo, a se constituir em fator de enriquecimento indevido da vítima. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

7 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de pisos cerâmicos e sacos de cimento. Delito praticado por arquiteto e sócio proprietário da construtora contratada para realização de obra. Remoção do material de construção realizada em face da necessidade da retirada de barracões. Material integralmente devolvido à empresa contratante após a realização do levantamento técnico contábil. Motivo justificado caracterizado. Justa causa para continuidade da persecução penal afastada. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida para esse fim.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CANCELAMENTO TARDIO, QUANDO PRODUTO JÁ PRODUZIDO. PROTESTO DEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO PAGAMENTO, PELOS RÉUS, DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA OU AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, EM CONTESTAÇÃO, AO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE, NESSE CENÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Empreitada. Prova testemunhal conclusiva sobre a má-prestação de serviços pelo recorrente. Rescisão por culpa do recorrente de rigor. Pressupostos da responsabilidade civil presentes - indenização pelos gastos com reparos e aquisição de novo material de construção devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de material de construção. Tomador do empréstimo que desistindo de concluir as compras para conclusão da obra, deixa de comunicar tal fato à instituição responsável pelo pagamento, denotando a subsistência do financiamento avençado. Culpa exclusiva pela inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Existência. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de material de construção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Cláusulas contratuais. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

13 - TJDF Apelação cível. Regularidade formal da sentença, que tem fundamentação suficiente. Reparação de dano material. Fraude. Compra e venda de material de construção na residência do autor. Peculiaridades. Terceiro que se apresenta como vendedor, estando na posse de fichas de contrato de prestação de serviços da empresa. Teoria da aparência. Restituição devida.

A compra de produtos, ainda que fora do estabelecimento comercial, efetivada perante terceiro, que se passa por funcionário da casa de materiais de construção e ostenta em seu poder bloco de orçamento, com nome, marca e demais sinais da empresa requerida, leva o consumidor a pensar que está contratando, de fato, com vendedor da empresa, impondo-lhe o dever de indenizar.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recebimento. Contrato administrativo. Fornecimento de material de construção. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de parte do valor inadimplido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores advindos de contrato administrativo para fornecimento de material de construção e massa asfáltica. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de parte do valor inadimplido, com as devidas correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. VENDA DE METRAGEM INFERIOR À NECESSÁRIA. REPASSE DE INFORMAÇÃO ERRONEA SOBRE O TAMANHO DOS ESPAÇADORES. VENDA DE PORCELANATO DANIFICADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. Sentença de improcedência. Inexistência de elementos para caracterizar a responsabilidade da arquiteta pelo pagamento do débito reclamado pelo autor, referente a material de construção fornecido para obra pertencente a terceiros. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Aquisição de material de construção. Exceção. Impossibilidade. Hipóteses taxativas. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a Lei 8.009/1990 ostenta natureza excepcional, de modo que as exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de família são previstas de forma taxativa, sendo insuscetíveis de interpretação extensiva (REsp 1074838/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012). ... (Continua)

18 - TJRS TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO. RE Acórdão/STF. POSTERIOR EXPLICITAÇÃO. RE 1.916.376. AGINT NO ARESP 1.548.130/SP.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados nos serviços de concretagem quando produzidos pelo prestador fora do local da obra, como definia anterior orientação do STJ, conforme terminou por ser explicitado no RE Acórdão/STF, o que levou o STJ a retomar sua jurisprudência, RE 1.916.376 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

19 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento. Material de construção deixado por particular na calçada. Menor que, ao tentar passar, desequilibra-se e cai na rua, sendo morto por ônibus. Responsabilidade do dono da obra mas não do Município, nem pela falta de fiscalização. Culpa concorrente da vítima. Indenização reduzida pela metade. (Cita doutrina).

Não pode a Municipalidade ser responsabilizada pela indenização porque os promotores da reforma em imóvel particular descumpriram dispositivo do Código de Obras, que proíbe a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção. A falta de fiscalização, ou mesmo a tolerância do Poder Público, não exoneram o particular de responder pelos danos que sua conduta lesiva vier a causar a terceiros.... (Continua)

20 - TJSP Estelionato. Caracterização. Reconhecimento. Obtenção pelos apelantes de vantagem ilícita. Aquisição de material de construção em estabelecimento comercial. Funcionários induzidos a erro. Utilização de meio fraudulento. Tentativa do segundo estelionato não consumado por circunstância alheias à vontade dos agentes. Provas nos autos que comprometem os recorrentes. Depoimentos policiais e das testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas. Fixação no mínimo legal, com acréscimo correspondente à fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.