1 - TAMG Execução. Exceção de pré-executividade. Materia arguível que depende de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 618, I a III.
«Na objeção ou exceção de pré-executividade, não se permite a dedução de defesa que depende de produção de maiores provas.... ()
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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESAUTORIZADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. O autor/recorrido opõe embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar adequadamente a inversão do ônus da prova, uma vez que suas alegações são verossímeis e o réu não demonstrou de forma inequívoca que as ligações não partiram de seus canais oficiais. ... ()
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3 - STJ Alimentos. Renúncia. Matéria de prova.
«A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual renunciando o cônjuge a alimentos, em acordo de divórcio, por dispor de meios para manter-se, a cláusula é válida e eficaz, não podendo mais pretender seja pensionado, ou voltar a pleitear o encargo. Matéria de prova não se reexamina em sede de Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Matéria de prova. Plano de saúde. Seguro. Interpretação de cláusulas contratuais. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Análise de matéria de prova e interpretação de cláusulas contratuais refogem ao âmbito do recurso especial, por expressa vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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5 - TJSC Prova. Avaliação. Persuasão racional.
«O direito processual brasileiro, em matéria de prova, adota o sistema de persuasão racional, que impõe ao Juiz, na lição de Moacyr Amaral Santos, apreciar e submeter as provas aos rigores do raciocínio esclarecido e desapaixonado.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Natureza da venda considerada pelo acórdão recorrido como «ad corpus. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«A determinação da natureza da venda, se «ad corpus ou «ad mensuram, como acolhido em precedentes desta Corte, envolve matéria de prova, o que veda o acesso ao recurso especial.... ()
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7 - STJ «Habeas corpus. Matéria de prova. Verificação de prova e simples apreciação de prova. Distinção. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de provas. Quando fundado, por exemplo, na alegação de falta de justa causa, impõe-se sejam as provas verificadas. O que se veda em «habeas corpus, semelhantemente ao que acontece no recurso especial, é a simples apreciação de provas, digamos, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção.... ()
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8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. Os autores/recorrentes opõem embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de levar em consideração o dever da empresa aérea de informar os passageiros sobre a greve dos funcionários públicos, permitindo-lhes adotar cautelas necessárias para evitar a perda do voo. Afirma que o acórdão deixou de analisar o caso sob o prisma do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova aplicada ao dever de informação. Aponta contradição do acórdão ao mencionar que não foi comprovada a greve dos funcionários públicos portugueses. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de barragem. Equiparação ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 - Consumidor por equiparação, aplicação do CDC, art. 17.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Prova. Exame no âmbito do especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Matéria de prova não pode ser revista na via do recurso especial.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ONUS DA PROVA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATERIA JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO.
No pedido de revogação da justiça gratuita e no incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula deste tribunal.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. O autor/recorrente opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar os limites da liberdade de expressão e a ocorrência de abuso na manifestação do embargado e desconsiderou que as acusações contra o embargante foram rejeitadas pelos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 por ausência de provas. Afirma também que houve contradição ao reconhecer que o embargante foi objeto de manifestação pública e concluir que não houve excesso ou ofensa direta à sua honra. ... ()
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14 - TJRS Direito privado. Matéria. Reapreciação. Possibilidade. Reconsideração de decisão. Prova. Produção. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença. Processual civil. Decisão que reconsidera provimento anterior e determina a realização de perícia. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria de prova.
«É assente, tanto na jurisprudência como na doutrina, que o fenômeno da preclusão, contido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sofre mitigação quando sua aplicação projeta-se em face da atuação processual do Juiz. De fato, não há óbice a que se reapreciem determinadas questões, que digam respeito aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos direitos indisponíveis e, ainda, as que envolvam matéria de prova. Assim, possível ao juiz, diante do recolhimento dos honorários pela ré, reconsiderar anterior decisão que dispensou a produção da prova pericial, determinando a sua realização. Inexistência de preclusão pro judicato. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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15 - STJ Prova. Produção. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 130.
«2. Nos termos do CPC/1973, art. 130, não há preclusão absoluta em matéria de prova, até por se tratar de questão de ordem pública. Mesmo proferido o despacho saneador, o juiz pode, mais tarde, determinar a realização de outras provas, caso entenda que essa providência é necessária à instrução do processo.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de prova.
«O conhecimento do «especial exige que a matéria que lhe serve de embasamento tenha sido discutida e julgada, na instância ordinária.... ()
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17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
1. O autor/recorrido opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso ao deixar de considerar que a suposta falha na captação sonora decorreu de decisão do contratante, uma vez que o responsável técnico pelo som era o profissional vinculado ao teatro; foi contraditório ao se basear na ausência de qualidade do som sem qualquer elemento técnico conclusivo nos autos; foi contraditório ao reconhecer que o serviço foi entregue, porém, concluiu ser indevida a contraprestação; foi omisso quanto à atitude colaborativa do contratado na solução da controvérsia. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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19 - STJ Prova. Indeferimento. Desnecessidade a Juízo do Tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Tendo o acórdão recorrido decidido a matéria com base em fundamento constitucional, o recurso especial não é a sede apropriada para sua apreciação. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata sem aceite. Alegada ausência de prova da prestação do serviço. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está fundamentado no fato de que a credora conseguiu provar a legitimidade de seu crédito, bem como a concretização dos serviços prestados à recorrente.... ()
