1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.
1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução.... ()
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2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO -REJEIÇÃO.
-Ocabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()
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3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO -REJEIÇÃO.
-Ocabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()
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4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.
- Ocabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()
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5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SANEAMENTO DO VÍCIO - EFEITO INFRINGENTE.
-Ocabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()
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6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -
EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Ocabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()
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7 - STJ Recurso especial criminal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolização fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Matéria criminal. Observância do Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Súmula 699/STF.
«Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, a teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28, «caput. Incidência da Súmula 699/STF.... ()
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8 - STF AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário.
«1. É intempestivo o recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias. ... ()
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10 - STF Agravo regimental na reclamação. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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11 - STF Agravo regimental na reclamação. Matéria criminal. Art. 317 do RISTF. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do CPP, art. 798. ... ()
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12 - STF AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo regimental a que se nega provimento por deficiência em sua fundamentação (Súmula 287). 2. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.... ()
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13 - STJ Recurso. Embargos de declaração no recurso ordinário em «habeas corpus. Prazo de 2 dias em matéria criminal. CPP, art. 619 e RISTJ, art. 263.
«Em matéria criminal, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo estipulado no CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ, ou seja, em dois dias. Embargos não conhecidos.... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Oposição. Prazo. Matéria criminal. 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo. 2 dias. Inobservância. Intempestividade recursal.
«- O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). ... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público. Prazo em dobro. Inexistência em matéria criminal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 508. Aplicabilidade.
«Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Prazo. Agravo de instrumento. Subida de extraordinário veiculando matéria criminal.
«O prazo para a interposição do agravo de instrumento objetivando o trânsito de recurso extraordinário sobre matéria criminal e a regência do citado recurso dizem com a Lei 8.038/90, não se aplicando à espécie o CPC/1973, no que elastecida a dilação para 10 dias, atribuindo-se ao agravante os atos processuais visando à formação do instrumento (Questão de Ordem no Ag. de Inst. 197.032-1/RS, Pleno, Decreto 05/11/97, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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19 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de preliminar formal de repercussão geral.
«1. Não se admite recurso extraordinário interposto após a publicação da Emenda Regimental 21 desta Suprema Corte, ocorrida em 03.5.2007, se ausente a preliminar formal de repercussão geral, inclusive em matéria criminal. Precedentes. ... ()
