Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8345.2876.5615

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... ()

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