Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.2149.1421.0979

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO -REJEIÇÃO.

-O

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()

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