Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.6279.4317.0354

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SANEAMENTO DO VÍCIO - EFEITO INFRINGENTE.

-O

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()

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