Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 437.6547.2848.1851

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

- O

cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619. ... ()

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