manutencao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA.

A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É ADMISSÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELA VIA DE TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). NO CASO, DIANTE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E DA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À POSSE SOBRE O BEM DA AUTORA. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de manutenção de posse. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido liminar de manutenção de posse. Descabimento. Servidão de passagem utilizada há mais de sessenta anos. Precedentes desta Câmara e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM ORDEM PARA QUE A RÉ DESOBSTRUA IMEDIATAMENTE O ACESSO À ESTRADA PRINCIPAL DE ENTRADA PARA O IMÓVEL ARRENDADO, PERMITINDO O LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Manutenção de posse. CPC/1973, art. 927. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova. Elementos dos autos suficientes a emprestar certeza sobre a relação fática existente sobre o imóvel. Princípio do quieta non movere.

«Atendidos, satisfatoriamente, os requisitos do CPC/1973, art. 927, viável a concessão de liminar de manutenção de posse. Relação de fato e de direito existente sobre o imóvel suficientemente esclarecida. Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio do quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -COMPOSSE - PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA PERICIAL. -

Provada a composse em imóvel rural, o que também se extraí da prova pericial produzida, ao compossuidor que exerce posse de área específica e que não tem acesso à via pública, deve-se garantir a manutenção de posse dessa área e acesso à via pública, para que o imóvel rural possa cumprir sua função social.... (Continua)

12 - TJMG Manutenção de posse. Falta de comprovação da servidão. Ação de manutenção de posse. Cemig. Construção irregular nos lindes da faixa de linha de transmissão. Demolição. Medida irreversível. Comprovação da servidão. Ausência. Recurso provido

«- Em se tratando de ação de manutenção de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse - Alegação das autoras, ora agravantes, de que seriam proprietárias e possuidoras do imóvel e constataram a instalação, pelos réus, de sistema para captação de água de sua propriedade - Matéria regida pelo Código de Águas (Decreto 24.643/1934) - Questões alegadas pelas autoras que dependem de dilação probatória - As provas documentais existentes nos autos, bem como a oral colhida em audiência de justificação prévia, não comprovam, satisfatoriamente, os atos de turbação de posse atribuídos aos réus - Ausência de comprovação de que os réus, ora agravados, possuem outros meios de captação de água suficiente, sem grande dificuldade ou incômodo, fato que não pode ser demonstrado apenas por fotografias - Questões de fato alegadas pelos réus, que precisam ser esclarecidas durante a instrução - Decisão de indeferimento da liminar de manutenção de posse mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DO art. 561 CPC DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

CONFORME CPC, art. 561, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR: I - A SUA POSSE; II - A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; IV - A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE ANO E DIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Para a concessão da liminar na ação de manutenção de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. Considerando os indícios de posse demonstrados pela autora da ação, os atos de turbação e tendo sido a presente ação proposta a menos de ano e dia dos fatos narrados, presentes estão os requisitos do CPC, art. 561.... (Continua)

18 - TJMG Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561 DEMONSTRADOS. -

Se a petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319, 320, CPC) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não deve ocorrer extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. - Para o deferimento da manutenção de posse é necessária presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. - Evidenciada a posse comum das partes na área recebida por herança, constatada existência de condomínio, há elementos para se admitir manutenção de posse.... (Continua)